Recurso Inominado Cível 6000184-21.2024.4.06.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000184-21.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000184-21.2024.4.06.3810/MG RECORRENTE: DONICE DE PAULA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por DONICE DE PAULA PEREIRA ( (Evento 43), com fundamento no art. 14, inciso V, alínea 'c' do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Conforme a jurisprudência da TNU, “a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 3. Logo, não restou demonstrada a existência de similitude, mediante o cotejo analítico entre julgados, consistindo, assim, o presente recurso em mero inconformismo da parte recorrente. Intime-se.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:04

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:21

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:09

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000184-21.2024.4.06.3810/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: DONICE DE PAULA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

30/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000184-21.2024.4.06.3810/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: DONICE DE PAULA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 16 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 01:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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