Procedimento Comum Cível 1008852-03.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS CONSTANTINI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR

OAB/DF 34808

·

CPF

·

Representa: Autor

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/DF 36733·CPF·Representa: Autor

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/DF 036733·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 15:43

Publicação

13/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008852-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS CONSTANTINI ADVOGADO(A): FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR (OAB DF034808) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente, para requerer o que entender cabível ou se manifestar sobre o prosseguimento. Pouso Alegre, 07 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:26

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:40

Confirmada

06/03/2026, 00:21

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:36

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:03

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:08

Todas as movimentações(101)

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 15:43

Publicação

13/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008852-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS CONSTANTINI ADVOGADO(A): FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR (OAB DF034808) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente, para requerer o que entender cabível ou se manifestar sobre o prosseguimento. Pouso Alegre, 07 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:26

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:40

Confirmada

06/03/2026, 00:21

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:36

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:03

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:57

Publicação

28/01/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008852-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS CONSTANTINI ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para retificar o dispositvo da sentença embargada e constar a declaração de isenção de IRPF a partir de 08/11/2019. Leia-se o dispositivo da forma a seguir: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a isenção de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a partir de 08/11/2019, bem como para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título mediante o refazimento das declarações, observada a prescrição quinquenal e após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN). Os valores serão corrigidos pela taxa SELIC".

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:27

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:49

Comunicação eletrônica

19/01/2026, 18:46

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:10

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:37

Publicação

02/12/2025, 03:12

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:24

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008852-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS CONSTANTINI ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes dos embargos de declaração opostos. Após, conclusos. Pouso Alegre, 28 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2025, 14:40

Expedida/certificada

28/11/2025, 11:52

Ato ordinatório

28/11/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:34

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 19:42

Comunicação eletrônica

17/10/2025, 17:31

Publicação

10/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008852-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS CONSTANTINI ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a isenção de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a partir de 08/11/2018, bem como para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título mediante o refazimento das declarações, observada a prescrição quinquenal e após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN). Os valores serão corrigidos pela taxa SELIC.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 15:51

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

08/10/2025, 15:51

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:12

Publicação

25/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008852-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS CONSTANTINI ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vistas às partes pelo prazo de 5 dias, seguindo os autos conclusos para sentença. Pouso Alegre, 22 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:13

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 08:19

Confirmada

19/06/2025, 08:14

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:18

Publicação

06/06/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008852-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS CONSTANTINI ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Conforme laudo de evento 31, DOC1, trata-se de periciando em tratamento há mais de vinte anos para controle de dislipidemia (CID10 E78.9), com quadro diagnosticado de angina (CID10 I20.9), em 2008, quando iniciou tratamento para controle de hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10), sendo então submetido à angioplastia com implante de stent, com novo procedimento dois anos depois, quando passou a fazer tratamento para controle de diabetes mellitus (CID10 E11), com recidiva da angina, em 2019, quando foi submetido a implante de dois stents, com recidiva da dor torácica, em 2023, com cateterismo descrevendo coronária direita dominante, com lesão de 100% em terço médio e lesão de 40% em terço proximal da descendente anterior (CID10 I25.1), com orientação para tratamento clínico. Entretanto, não foi possível extrair com clareza a data de início da doença (cardiopatia grave) para fins de delimitação do marco incial da isenção pleiteada nos autos. Assim, intime-se o perito para que informe qual a data de início da cardiopatia grave que acomete a a parte autora. Após, abra-se vistas às partes pelo prazo de 5 dias, seguindo os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/06/2025, 22:14

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:14

Mero expediente

31/03/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 08:52

Ato ordinatório

18/11/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 17:34

Outras Decisões

16/10/2024, 10:13

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 15:45

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:41

Documento (Certidão)

28/05/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:46

Expedida/Certificada

03/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

03/04/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 13:49

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 08:15

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2024, 11:36

Conclusão

15/01/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 16:22

Documento (Certidão)

09/11/2023, 15:28

Ato ordinatório

09/11/2023, 15:28

Documento (Informações)

09/11/2023, 11:50

Distribuição (sorteio)

09/11/2023, 11:27

•27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

•09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00