Procedimento Comum Cível 0001022-40.2016.4.01.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001022-40.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:37

Publicação

22/01/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001022-40.2016.4.01.3825/MG EXEQUENTE: MARIA SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A): FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá solicitar "pedido de TED, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/20251, conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de "ações", há o botão "PEDIDO DE TED", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá a exequente comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de atuação emitida pela Secretaria deste Juízo. Janaúba, data e assinatura infra.

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:30

Por decisão judicial

01/01/2026, 02:35

Ato ordinatório

31/12/2025, 02:26

Paga

30/12/2025, 12:56

Por decisão judicial

27/11/2025, 08:46

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 09:40

Enviada ao Tribunal

25/11/2025, 09:40

Documento (Certidão)

19/11/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 20:54

Publicação

12/11/2025, 03:06

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001022-40.2016.4.01.3825/MG AUTOR: MARIA SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) ADVOGADO(A): FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) DESPACHO/DECISÃO O procedimento de cumprimento de sentença teve início em 20/08/2025, quando Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a pedido da parte credora (Evento 108, MANIF1), apresentou memória de cálculo em “execução invertida” (Evento 113, PET1). A parte exequente concordou com a referida memória de cálculo no que diz respeito às parcelas vencidas do benefício, mas discordou da base de cálculo utilizada para delimitar os honorários sucumbenciais (Evento 118, IMPUGNA CALC1). A autarquia previdenciária foi instada a se manifestar e afirmou concordar “com os cálculos de liquidação apresentados nos autos” (Evento 122, PET1). É a síntese do necessário. No que diz repeito às parcelas vencidas do benefício inadimplidas, que compreendem o período de agosto de 2008 a novembro de 2013, não remanesce controvérsia, devendo prevalecer nesse ponto a memória de cálculo fornecida pelo INSS, apontando valor correspondente a R$ 149.863,84 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até a data-base agosto de 2025 (Evento 113, OUT2). Como base de cálculo dos honorários advocatícios, a autarquia previdenciária considerou o valor supracitado. A parte exequente sustenta, contudo, que para o cálculo da verba honorária deve ser levado em conta o valor das parcelas do benefício vencidas entre agosto de 2008 e março de 2021. Embora o INSS tenha apresentado manifestação de concordância, o valor indicado não guarda correlação com aquele indicado pela parte contrária, razão pela qual não há que se falar nesse particular em reconhecimento da adequação da memória de cálculo da parte adversa. Traçada a controvérsia, verifico que razão assiste à parte exequente. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença nos seguintes moldes (Evento 79, SENT1): Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente dada, abatido o montante recebido na esfera administrativa, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, considerando-se, notadamente, a ausência de complexidade da causa, que retrata demanda recorrente perante a Justiça Federal, incumbindo ao INSS pagar 65 % (sessenta e cinco por cento) e à parte autora 35% (trinta e cinco por cento) da verba honorária, observando-se, quanto à última, a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça. O Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, todavia, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.050, alterou a sentença, assim definindo os honorários: Isso posto, e tendo em vista o diposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil é a decisão para conhecer e dar provimento a apelação para majorar os honorários advocatícios devidos pelas partes para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, aqui considerada a totalidade dos valores devidos na forma do tema repetitivo 1050. A Corte Superior, ao apreciar o referido tema repetitivo, sedimentou o seguinte entendimento, de cunho vinculante: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Nessa linha, os valores percebidos na esfera administrativa pela autora de fato devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, pelo que reputo adequada a memória de cálculo apresentada pela parte credora. De acordo com a estimativa apresentada por ela, as parcelas do benefício previdenciário vencidas entre a data de início do benefício (DIB) – 29/08/2008 - e data de início do pagamento (DIP) por força da decisão judicial – 01/03/2021 – atualizadas até a competência agosto de 2025 atingem a cifra de R$ 334.527,17 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) (Evento 118, PLAN2). Nessa senda, o montante total da verba honorária corresponde a R$ 40.143,26 (quarenta mil, cento e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) e a fração dos advogados da parte autora ao montante de R$ 26.093,12 (vinte e seis mil, noventa e três reais e doze centavos). A despeito de não reconhecida a expressa concordância do INSS, é certo que este não apresentou objeção à base de cálculo estimada pela parte exequente, que se mostra condizente com os índices e demais parâmetros definidos nos títulos judiciais. Não merece acolhimento, no entanto, o requerimento formulado pela parte exequente de fixação de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) com fulcro no art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). O estatuto processual civil é explícito no sentido de que “a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública” (art. 534, § 2º). Ademais, a multa e os honorários de que trata o § 2º do art. 526 do CPC não têm conexão com o caso concreto. Não evidencio, com efeito, o comparecimento espontâneo do INSS e o oferecimento pagamento mediante depósito judicial. Em verdade, era ônus da parte exequente apresentar a memória de cálculo para deflagração do procedimento de cumprimento de sentença, sendo por ela requerida a intimação do INSS para fazê-lo. A autarquia previdenciária, cooperando com a parte contrária e, repito, suprindo ônus que era da última, trouxe a memória de cálculo. Assim, não há que se falar em aplicação de multa e honorários por “insuficiência do depósito”, cuidando-se de tese totalmente descabida. Outrossim, também não são devidos honorários em razão da inexatidão da memória inicialmente apresentada pelo INSS. De acordo com o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Na espécie, não tendo o INSS impugnado cumprimento de sentença promovido pela parte contrária, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios nesta fase processual. Em que pese o equívoco inicial com relação à base de cálculo dos honorários inerentes à fase de conhecimento, a manifestação do INSS, repito, se deu com base na cooperação processual e, depois de ventilada a incorreção pela credora, não houve objeção. Demais disso, não obstante a presente execução se submeta, especificamente no que se refere aos honorários advocatícios relacionados à fase de conhecimento, à expedição de requisição de pequeno valor (RPV), não é possível afastar a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, considerando a regra procedimental prevista no art. 535, § 3º, inciso II, do mesmo diploma normativo. Nesse sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Apesar de modulados os efeitos do julgado, com a previsão da aplicação da tese aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024), na espécie a execução é superveniente. Por fim, registro que se afigura legítimo o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme requerido pelo advogado da parte exequente, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, segundo o qual “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. Ante o exposto: (a) HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada pelo INSS quanto às parcelas vencidas do benefício - valor principal (Evento 113, OUT2); (b) ACOLHO a manifestação da parte credora para fixar o valor dos honorários advocatícios, atualizado até agosto de 2025, em R$ 26.093,12 (vinte e seis mil, noventa e três reais e doze centavos); (b) AFASTO a incidência dos honorários atinentes à fase de cumprimento de sentença, inclusive no tocante à RPV, assim como da multa prevista no art. 523, § 1º, e no art. 526, § 2º, do CPC; (c) DEFIRO o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advocados indicada pela parte exequente; (d) EXPEÇA-SE precatório para o pagamento do débito principal e RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme o valor e a data-base indicados acima, com a regular intimação das partes acerca da minuta e, não havendo impugnação, encaminhamento para migração; (e) Certificada nos autos a migração e cientificadas as partes, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 12 de outubro de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

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