Execução Fiscal 0002186-23.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0002186-23.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:53

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:41

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:41

Publicação

09/07/2025, 16:48

Documento (Edital)

26/06/2025, 03:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Documento (Edital)

17/06/2025, 03:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:20

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002186-23.2013.4.01.3800/MG RELATOR: LUIS CLAUDIO DE SOUZA FONTES EXECUTADO: SERGIO MAGALHAES FREITAS ADVOGADO(A): MATHEUS BRAGANCA LANA SILVEIRA ATAIDE (OAB MG125010) ADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO DE SOUZA DAVIS (OAB MG170456) ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 05/06/2025 - Expedição de Edital leilão

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 307044637324. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: SERGIO MAGALHAES FREITAS EDITAL Nº 380002506356 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica e será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis no referido site ou pelo telefone (31) 3243-1107. DATA DO LEILÃO: 01/07/2025, a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 15/07/2025, no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, o lance mínimo para arrematação será o valor da avaliação e no 2º leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Um automóvel marca Volkswagen, modelo Fox, motor 1.0, na cor cinza, placa HJJ 8844 de Belo Horizonte/MG, em estado ruim de conservação, sem uso há aproximadamente 5 anos, compatível com modelo ano 2011/2011. (EVENTO 61, VOL 3, PG. 16) (RE)AVALIAÇÃO: R$14.000,00 (Quatorze mil reais). (EVENTO 87) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Pátio de Veículos apreendidos do DETRAN – MG, na cidade de Vespasiano/MG, na rua São Paulo 1.341, bairro Nova Granja. (EVENTO 87) DEPOSITÁRIO: Sérgio Magalhães Freitas, CPF n. 222.529.756-87, com endereço na av. Otacílio Negrão de Lima 1.771, bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. (EVENTO 61, VOL 2, PG. 16) VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 12.416,12 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos), em novembro/2024. (EVENTO 109) FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa, nas datas e horários acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A Leiloeira não se responsabiliza por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pela Leiloeira Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) O pagamento da arrematação será feito por meio de guia judicial que será encaminhada ao arrematante para o e-mail indicado no cadastro. 6º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequentes ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado à Leiloeira no e-mail [email protected], no 1º dia útil subsequente, até às 16h00min. 7º) Pelos serviços prestados, caberá à Leiloeira o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. A comissão deverá ser depositada na sua integralidade, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], até o dia útil subsequente, até às 16h00min. 8º) Considerando que a leiloeira não possui acesso ao sistema interno do DETRAN onde são informados todos gravames que recaem sobre o veículo, as informações deverão ser requeridas pelo interessado diretamente aos órgãos competentes. 9º) Deverá o arrematante, antes da arrematação, proceder à pesquisa junto ao DETRAN para que o mesmo tenha ciência de todas as despesas com impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, e se for o caso, requerer ao Juízo da Vara competente, a aplicação do art. 130 do CTN. 10º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte dos bens. 11º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 12º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar no site (www.patricialeiloeira.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 13º) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 14º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 15º) O juízo do processo reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 16º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br 17º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 18º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão. 19º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários. 20º) A Leiloeira não será responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 21º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 307044637324 Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002186-23.2013.4.01.3800/MG

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 307044637324. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: SERGIO MAGALHAES FREITAS EDITAL Nº 380002506356 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica e será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis no referido site ou pelo telefone (31) 3243-1107. DATA DO LEILÃO: 01/07/2025, a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 15/07/2025, no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, o lance mínimo para arrematação será o valor da avaliação e no 2º leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Um automóvel marca Volkswagen, modelo Fox, motor 1.0, na cor cinza, placa HJJ 8844 de Belo Horizonte/MG, em estado ruim de conservação, sem uso há aproximadamente 5 anos, compatível com modelo ano 2011/2011. (EVENTO 61, VOL 3, PG. 16) (RE)AVALIAÇÃO: R$14.000,00 (Quatorze mil reais). (EVENTO 87) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Pátio de Veículos apreendidos do DETRAN – MG, na cidade de Vespasiano/MG, na rua São Paulo 1.341, bairro Nova Granja. (EVENTO 87) DEPOSITÁRIO: Sérgio Magalhães Freitas, CPF n. 222.529.756-87, com endereço na av. Otacílio Negrão de Lima 1.771, bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. (EVENTO 61, VOL 2, PG. 16) VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 12.416,12 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos), em novembro/2024. (EVENTO 109) FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa, nas datas e horários acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A Leiloeira não se responsabiliza por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pela Leiloeira Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) O pagamento da arrematação será feito por meio de guia judicial que será encaminhada ao arrematante para o e-mail indicado no cadastro. 6º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequentes ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado à Leiloeira no e-mail [email protected], no 1º dia útil subsequente, até às 16h00min. 7º) Pelos serviços prestados, caberá à Leiloeira o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. A comissão deverá ser depositada na sua integralidade, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], até o dia útil subsequente, até às 16h00min. 8º) Considerando que a leiloeira não possui acesso ao sistema interno do DETRAN onde são informados todos gravames que recaem sobre o veículo, as informações deverão ser requeridas pelo interessado diretamente aos órgãos competentes. 9º) Deverá o arrematante, antes da arrematação, proceder à pesquisa junto ao DETRAN para que o mesmo tenha ciência de todas as despesas com impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, e se for o caso, requerer ao Juízo da Vara competente, a aplicação do art. 130 do CTN. 10º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte dos bens. 11º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 12º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar no site (www.patricialeiloeira.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 13º) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 14º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 15º) O juízo do processo reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 16º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br 17º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 18º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão. 19º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários. 20º) A Leiloeira não será responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 21º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 307044637324 Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002186-23.2013.4.01.3800/MG

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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