Execução Fiscal 0003625-24.2013.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0003625-24.2013.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:26

Desapensamento

16/06/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:46

Confirmada

22/05/2026, 16:46

Publicação

20/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003625-24.2013.4.01.3815/MG EXECUTADO: MARCOS ANTONIO VIANINI ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) EXECUTADO: MINERACAO VIANINI LTDA ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) ADVOGADO(A): LIDIA GUIMARAES VIANINI (OAB MG131005) INTERESSADO: JOSE VIANINI NETO ADVOGADO(A): THALITA NETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PABLO GARCIA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da ANM, por meio da qual requer a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto de constrição nestes autos. A matrícula nº 17.449 do Cartório de Registro de Imóveis de São João del-Rei/MG revela a existência de múltiplas penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o bem, inclusive penhora em favor da ANM no presente feito. Consta, ainda, que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002951-17.2017.8.13.0625, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, foi determinada a apuração do valor atualizado dos débitos, a avaliação do imóvel e dos quinhões dos devedores, bem como a obtenção de informações junto aos juízos responsáveis pelas constrições registradas. Pois bem. Analisando os autos verifico que não há providência a ser adotada por este juízo quanto à alienação judicial pretendida no feito estadual, cabendo apenas resguardar a constrição realizada nestes autos e prestar as informações necessárias à adequada coordenação entre os juízos. A pluralidade de constrições sobre o mesmo imóvel não impede, em tese, a prática de atos executivos, mas exige observância da publicidade registral, da ordem de preferência e da preservação da penhora anteriormente averbada, com eventual reserva do produto da alienação, se for o caso. Diante do exposto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Após, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, informando a existência desta execução fiscal, a subsistência da penhora averbada em favor da ANM sobre o imóvel de matrícula nº 17.449 e o valor atualizado do débito. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:43

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 20:38

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:41

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 10:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003625-24.2013.4.01.3815/MG EXECUTADO: MARCOS ANTONIO VIANINI ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) EXECUTADO: MINERACAO VIANINI LTDA ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) ADVOGADO(A): LIDIA GUIMARAES VIANINI (OAB MG131005) INTERESSADO: JOSE VIANINI NETO ADVOGADO(A): THALITA NETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PABLO GARCIA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da ANM, por meio da qual requer a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto de constrição nestes autos. A matrícula nº 17.449 do Cartório de Registro de Imóveis de São João del-Rei/MG revela a existência de múltiplas penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o bem, inclusive penhora em favor da ANM no presente feito. Consta, ainda, que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002951-17.2017.8.13.0625, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, foi determinada a apuração do valor atualizado dos débitos, a avaliação do imóvel e dos quinhões dos devedores, bem como a obtenção de informações junto aos juízos responsáveis pelas constrições registradas. Pois bem. Analisando os autos verifico que não há providência a ser adotada por este juízo quanto à alienação judicial pretendida no feito estadual, cabendo apenas resguardar a constrição realizada nestes autos e prestar as informações necessárias à adequada coordenação entre os juízos. A pluralidade de constrições sobre o mesmo imóvel não impede, em tese, a prática de atos executivos, mas exige observância da publicidade registral, da ordem de preferência e da preservação da penhora anteriormente averbada, com eventual reserva do produto da alienação, se for o caso. Diante do exposto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Após, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, informando a existência desta execução fiscal, a subsistência da penhora averbada em favor da ANM sobre o imóvel de matrícula nº 17.449 e o valor atualizado do débito. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

19/05/2026, 00:00

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