Procedimento Comum Cível 6003457-53.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003457-53.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: RAMON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERDNANDO BARBOZA MARTINS (OAB MG160088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 20/07/2026 - CONTESTAÇÃO

21/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403) RÉU: JORGE ALBERTO ANDERS ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 18/06/2026 - PETIÇÃO Evento 130 - 08/06/2026 - Decisão interlocutória

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RAMON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERDNANDO BARBOZA MARTINS (OAB MG160088) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA RÉU: JORGE ALBERTO ANDERS RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 380005893590 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS RÉUS: JORGE ALBERTO ANDERS, brasileiro, inscrito no CPF nº 379.762.227-91; e FANAN – FACULDADE DE NANUQUE (SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA – EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.095.534/0001-74. SITUAÇÃO: Atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: Pelo presente edital, ficam os réus acima qualificados CITADOS para, querendo, apresentarem contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, contado após o término do prazo deste edital, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. ADVERTÊNCIAS: Na contestação, a parte ré poderá alegar preliminares, expor toda a matéria de defesa, juntar documentos, especificar provas que pretende produzir e indicar testemunhas, se necessário. SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, CEP: 39800-018 – Teófilo Otoni/MG Fone: (33) 3087-0112, E-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. ADELANE DA ROCHA RIBEIRO CARDOSO Diretora de Secretaria

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:36

Publicação

12/06/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403) RÉU: JORGE ALBERTO ANDERS ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DE SOUZA (OAB MG114403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que as rés FANAN – FACULDADE DE NANUQUE (SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA – EPP) e JORGE ALBERTO ANDERS foram citadas por edital (evento 124, EDITAL1) e deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, nomeio o Dr. Guilherme Alves de Souza, OAB n° 114.403, para, na qualidade de curador especial, defender seus interesses (CPC - art. 72, II), para o que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo aceite do munus público, inicia-se o prazo para o curador contestar a ação. Na hipótese de negativa ou ausência de manifestação do profissional, voltem-me os autos conclusos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:57

Outras Decisões

08/06/2026, 18:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RAMON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERDNANDO BARBOZA MARTINS (OAB MG160088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita agora sob o rito comum, após frustradas as tentativas de citação no rito sumaríssimo. O histórico de diligências revela: Quanto à ré FUNEC: Houve a entrega de AR na sede da instituição em 11/03/2025, recebido por Manoel Pires. Quanto aos réus FANAN e JORGE ALBERTO ANDERS: Foram esgotados os meios convencionais (postal, mandado em múltiplos endereços, sistemas auxiliares como SIEL e tentativa de citação eletrônica via WhatsApp), todos sem êxito, indicando que o réu Jorge, em nome próprio e da instituição que representa, encontra-se em local incerto ou inacessível. Decido No que tange à FUNEC, verifico que a carta de citação foi entregue no endereço da sede da fundação (Caratinga/MG) e recebida por funcionário identificado (Manoel Pires). Aplico, portanto, a Teoria da Aparência que considera válida a citação de pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta como funcionário no estabelecimento, sem ressalvas. Relativamente ao réu Jorge Alberto Anders (e por extensão à FANAN), o histórico da 1ª Carta Precatória em Vila Velha/ES indica fortes indícios de ocultação. A informação de que o réu é "proprietário do edifício" mas "raramente aparece", somada à frustração de oito números de telefone, caracteriza a suspeita de esquiva. Assim, expeça-se nova Carta Precatória para o endereço da Rua Antônio Ataíde, 427, Vila Velha/ES. Fica o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a realizar a CITAÇÃO POR HORA CERTA, nos termos dos Artigos 252 e 253 do CPC, caso verifique a suspeita de ocultação em duas diligências prévias. Caso o Oficial de Justiça certifique a impossibilidade da hora certa por estar o réu em local efetivamente incerto (e não apenas oculto), e considerando que as consultas aos sistemas (SIEL) já foram realizadas defiro, a CITAÇÃO POR EDITAL de Jorge Alberto Anders e FANAN, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do Art. 257 do CPC. Caso ocorra a citação por hora certa ou edital e os réus permaneçam revéis, remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (Art. 72, II, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003457-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RAMON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERDNANDO BARBOZA MARTINS (OAB MG160088) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada no âmbito do Juizado Especial Federal, na qual se verifica a frustração reiterada das tentativas de citação da parte ré, circunstância que vem impedindo o regular desenvolvimento do feito. A parte autora, ciente da inviabilidade prática de prosseguimento do processo no rito dos Juizados Especiais, requereu expressamente o declínio de competência, com fundamento no art. 66 da Lei nº 9.099/95, para que o feito passe a tramitar pelo rito ordinário, perante a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O sistema dos Juizados Especiais foi concebido como um microssistema processual orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Nesse contexto, o art. 66 da Lei nº 9.099/95 estabelece regra expressa no sentido de que, não sendo encontrado o demandado para citação pessoal, deverá o processo ser extinto, facultando-se à parte autora a propositura da ação perante o juízo comum. Tal dispositivo não consagra mera formalidade, mas revela uma opção legislativa clara: o rito dos Juizados Especiais não comporta mecanismos complexos ou prolongados de citação, como a citação por edital, justamente por incompatibilidade com sua natureza célere e simplificada. No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas de citação foram infrutíferas, não havendo perspectiva razoável de êxito dentro das limitações próprias do rito do Juizado Especial Federal. A manutenção do feito neste microssistema, nessas circunstâncias, implicaria afronta direta aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, diferentemente de situações em que a extinção do feito se mostra suficiente, a própria parte autora requereu expressamente o declínio de competência, manifestando interesse no prosseguimento da demanda pelo rito ordinário, o qual dispõe de instrumentos processuais adequados para viabilizar a citação e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. Ressalte-se que tal providência não configura violação ao acesso à justiça, mas, ao revés, representa medida que preserva a utilidade do processo, evitando sua extinção prematura e garantindo que a controvérsia seja apreciada em juízo dotado de competência e meios processuais compatíveis com a complexidade fática apresentada. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e diante da inviabilidade de prosseguimento no rito do Juizado Especial Federal, impõe-se o declínio da competência para o processamento do feito pelo rito ordinário, no âmbito da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

05/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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