Execução de Título Extrajudicial 1013801-67.2021.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1013801-67.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013801-67.2021.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ROGERIO TAVARES RODEIO & SHOWS LTDA - ME, JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA DECISÃO A parte exequente requer a chamada penhora on-line, ou seja, a utilização do sistema SISBAJUD para a obtenção de informações a respeito de contas bancárias em nome do devedor, a fim de possibilitar a sequência de atos executórios, com o bloqueio e penhora de dinheiro. A pretensão da exequente encontra amparo no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 835, I do CPC, defiro o pedido e DECRETO a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome de ROGERIO TAVARES RODEIO & SHOWS LTDA - ME - CNPJ: 04.508.310/0001-72, por meio de comunicação eletrônica via BACENJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, intimando-se o executado quanto ao prazo legal para oposição de embargos à execução. Expeça-se edital, caso necessário. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 831 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. Expeça-se carta precatória para o Juízo Estadual da Comarca de Caputira-MG para fins de citação do executado JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA - CPF: 533.062.526-20, no endereço à Rua Manoel Costa Oliveira, casa 03, Centro, Caputira - MG, CEP 36.925-000. Considerando que o Código Processo Civil positivou a obrigação da parte, a quem interessar a diligência deprecada, cooperar para seu efetivo cumprimento, conforme §3° do seu art. 261, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas referente à diligência do Oficial de Justiça junto ao Juízo deprecado, bem como acompanhar o seu cumprimento e retorno. Intime-se. Publique-se. Ipatinga/MG, (data da assinatura). Fernando Cezar Carrusca Vieira Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Execução frustrada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Execução frustrada

Expedida/certificada

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