Procedimento do Juizado Especial Cível 6004316-20.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAverbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de ServiçoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CHRISTIANE TEIXEIRA MAGALHAES

Autor

Advogados / Representantes

RAMON SOARES ROCHA

OAB/MG 235589·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 09:28

Trânsito em julgado

24/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:58

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Publicação

03/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004316-20.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CHRISTIANE TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): RAMON SOARES ROCHA (OAB MG235589) SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 16:09

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:09

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:32

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:49

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 09:28

Trânsito em julgado

24/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:58

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Publicação

03/03/2026, 03:30

Documentos

•02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004316-20.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CHRISTIANE TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): RAMON SOARES ROCHA (OAB MG235589) SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 16:09

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:09

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:32

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:39

Publicação

26/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004316-20.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CHRISTIANE TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): RAMON SOARES ROCHA (OAB MG235589) SENTENÇA Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação e EXTINGO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, III, da Lei 9.099/95, interpretado extensivamente. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3 ? Transitada em julgado, arquive-se, com baixa Belo Horizonte, data da assinatura.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 10:23

Conclusão (para julgamento)

19/06/2025, 04:14

Publicação

09/06/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004316-20.2025.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO AUTOR: CHRISTIANE TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): RAMON SOARES ROCHA (OAB MG235589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 17/03/2025 - CONTESTAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:25

Expedida/certificada

05/06/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 21:07

Confirmada

17/03/2025, 21:07

Ato ordinatório

11/03/2025, 19:54

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 09:51

•25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00