Execução de Título Extrajudicial 1000928-30.2019.4.01.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1000928-30.2019.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000928-30.2019.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B POLO PASSIVO:ERNANI MARTINS DA SILVEIRA EIRELI - ME e outros DECISÃO Diante da excepcional dificuldade de localização dos Executados, demonstrada pelas várias tentativas de citação com resultado infrutífero, realizadas em todos os endereços obtidos nas diversas consultas aos Sistemas ORACLE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e CEMIG, proceda-se à citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, que deve ser expedido com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do mesmo Diploma Legal. Havendo pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oferecimento de exceção de pré-executividade, manifeste-se o(a) Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Indicados bens penhoráveis e verificada a propriedade, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. Decorrido o prazo da citação sem pagamento da dívida ou nomeação de bem(s) à penhora, proceda-se à pesquisa de bens do(a,s) devedor(a,s) por meio do Sistema Sisbajud. Nos casos em que o bloqueio incidir sobre os bens descritos no art. 833, IV, CPC, fica, desde já, autorizado o seu cancelamento, cabendo ao interessado comprovar documentalmente tal enquadramento no prazo de até 05 (cinco) dias da sua intimação. A impenhorabilidade tratada no art. 833, X, CPC, se estende a depósitos globais de igual valor realizados em conta-corrente, fundos de investimento e outras formas de aplicação mantidas por pessoas físicas (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe 19/12/2014), ficando, desde já, autorizado o desbloqueio uma vez verificada essa hipótese. Frustrada a medida, fica caracterizada a presunção relativa de insolvência do executado e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Neste sentido, não localizados bens penhoráveis, suspenda-se o curso processual pelo período de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem manifestação útil do(a) Exequente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa, nos termos dos §§ 2º e 4º do dispositivo legal acima mencionado. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

03/05/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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