Procedimento do Juizado Especial Cível 6042671-36.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6042671-36.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6042671-36.2024.4.06.3800/MG AUTOR: DELCI FELIX ARAUJO ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Reconhecer como tempo de contribuição e carência o período de 01/11/1977 a 30/11/1978 na empresa CHURRASCARIA FARROUPILHA LTDA; b) Não reconhecer para fins de tempo de contribuição e carência as competências 02/2021 e 02/2023, em razão dos recolhimentos inferiores ao salário-mínimo sem a devida complementação, nos termos do art. 195, § 14 da CF; c) Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com aplicação da regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 06/03/2025 (reafirmação da DER), nos termos do Tema 995 do STJ; d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 06/03/2025 até a DIP administrativa. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora apenas no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até 45 dias. Nessa hipótese, deverá haver a incidência de juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, embutidos no requisitório de pequeno valor, tudo conforme orientação fixada pelo STJ ao julgar embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, repetitivo que redundou na tese fixada no Tema 995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, intime-se o INSS/CEABDJ para implantação do benefício. 4 - Comprovada a implantação do benefício, à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos valores pretéritos, respeitados os parâmetros ora estabelecidos. Defiro desde já o decote de honorários contratuais, nos exatos termos e desde que juntado aos autos o respectivo contrato, devidamente firmado pelas partes. 5 ? Em seguida, cadastre-se o requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) no sistema, intimem-se novamente as partes dos cálculos e, nada requerido, à migração. 6 ? Efetivado o depósito, intimem-se (apenas se ainda não sacado o valor) e arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura.

07/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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