Cumprimento Provisório de Sentença 1079200-76.2023.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 1079200-76.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1079200-76.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE: FRANCIELE DE LIMA HELENO ADVOGADO(A): FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB SP303966) DESPACHO/DECISÃO 1.1 Intimada a comprovar o fornecimento do medicamento à autora, ou a efetuar o depósito de valor suficiente para 3 meses de tratamento, em observância ao PMVG (Evento 138), a União se manifestou no Evento 143, informando ter “remetido ao Ministério da Saúde o documento coligido sob o evento 130, concitando-o (Ministério da Saúde) a comprovar o cumprimento da obrigação, dentro de 5 (cinco) dias, conforme resolvido no dia 10/04/2025 (evento 138)”, e que “a obrigação alternativa de efetuar depósito, contida no evento 138, afigura-se desnecessária, salvo melhor juízo, uma vez que há - como dito - recursos da União em posse do Juízo, os quais poderão fazer frente a eventual necessidade”. 1.2 A autora, por seu turno, informou “que a União quedou-se inerte quanto à entrega do medicamento, descumprindo a ordem judicial” e requereu a expedição de “ofício ao Presidente do Banco Central, determinando-o que deposite nos autos os valores custodiados da União, a fim de dar cumprimento integral a decisão proferida sabiamente pelo Tribunal Regional Federal” (Evento 148). Decido. 2.1 Analisando os autos, evidencia-se que a União não cumpriu os comandos da decisão do Evento 138. Primeiramente, instada a comprovar o fornecimento do medicamento à autora, a União, simplesmente, alegou ter remetido ao Ministério da Saúde a petição do Evento 130 que informava o endereço e número de telefone da demandante. Ressalto, contudo, que na longínqua manifestação do Evento 107, a União trouxe aos autos ofício da Coordenadora de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde - COAJUD datado de 17/01/2025 esclarecendo o seguinte: 1. Trata-se do Ofício n. 04515/2024/CORESADOC/PRU1R/PGU/AGU (0042360826), proveniente da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, encaminhado pela Consultoria Jurídica - CONJUR/MS a este Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS requerendo o cumprimento da decisão judicial vigente, conforme Parecer de Força Executória n. 01716/2022/CORESAAP/PRU1R/PGU/AGU, fl. 02 (0028817555). 2. No entanto cumpre informar não haver documentação médica, no presente SEI, apta a subsidiar o fornecimento do medicamento como deferido, eis que a prescrição médica, (0041357517), constante nos autos, está datada de 27/05/2025, restando desatualizadas, portanto. 3. Para obtenção dos referidos documentos, tentou-se contato com o advogado, em 06/12/2024, por e-mail [email protected], (0044828190), restando infrutífera a tentativa, vez que não houve retorno até o momento. (...) 6. Assim sendo, reitera-se a necessidade da apresentação periódica da documentação médica antes solicitada, relatório e receita médica atuais, para fins de garantir continuidade no fornecimento da medicação efetivamente necessária e no quantitativo correto, nos termos da Portaria nº 2.566, de 4 de outubro de 2017, art. 7º, § 3º: (...) 10. Deste modo, conclui-se que são imprescindíveis, portanto, os referidos documentos, a fim de evitar a malversação de recurso público. 11. Neste sentido, solicita-se que a Procuradoria competente peticione nos autos, requerendo que o juízo determine a apresentação da documentação referida. Os supramencionados documentos, bem como o contato da parte demandante, podem, além da juntada ao processo judicial, ser enviados para o endereço eletrônico [email protected], fazendo referência ao processo administrativo nº 00737.016446/2022-65. [destaquei] Após, a autora juntou aos autos receita médica (Evento 114 – OUT2), relatório médico datado de 13/03/2025 (Evento 121 – ATESTMED2) e três orçamentos atualizados do fármaco (Evento 121 – OUT3/OUT5). Assim, já no despacho do Evento 123, ante a constatação por este juízo de que autora havia adotado as medidas requeridas pela União para o cumprimento da determinação judicial, foi essa intimada a se manifestar sobre o cumprimento da ordem judicial de fornecimento do fármaco. Faltava apenas a confirmação pela autora de seu número de telefone e endereço para entrega do medicamento, o que foi por ela cumprido no Evento 130. Logo, preenchidas estavam todas as exigências para o fornecimento do medicamento in natura, quando a União foi intimada da decisão do Evento 138. 2.3 Por outro lado, a justificativa da União para o não cumprimento da obrigação alternativa estabelecida – consistente no depósito de valor suficiente para 3 meses de tratamento da autora – causa, no mínimo, estranheza, uma vez que o valor de R$ 18.863,07, que se encontra depositado à disposição do juízo (Evento 137 – EXTR1), não é suficiente, sequer, para a aquisição de um único frasco do medicamento. 3.1 Pelo exposto, determino a intimação da União, com urgência, por mandado a ser cumprido, presencialmente, pelo oficial de justiça, para que comprove, no prazo de 5 dias, as medidas concretas já adotadas de forma a ensejar o efetivo cumprimento da decisão, fornecendo o medicamento à autora ou, para que, no mesmo prazo, efetue o depósito de valor suficiente para 3 meses de tratamento, em observância ao PMVG. 3.2 Determino, ainda, a intimação pessoal do SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ou eventuais substitutos, para, no mesmo prazo, fornecer o medicamento à autora, com a advertência de que o descumprimento da ordem judicial constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de fixação de multa e das sanções criminais, civis e processuais, na forma como prevê o disposto no art. 77, IV, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. 3.3 Ultrapassado o prazo acima, sem qualquer providência efetiva, determino o bloqueio de recursos financeiros da UNIÃO no valor de até R$ 478.537,41 (quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), que, somado ao valor de R$ 18.863,07 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos) que já se encontra à disposição do juízo, deverá ser suficiente para o custeio de 3 meses de tratamento (9 frascos), conforme PMVG para o Estado de Minas Gerais, extraído do site da ANVISA em 04/06/2025. O bloqueio deverá ser realizado em um dos seguintes CNPJs: Fundo Nacional de Saúde - 00.530.493/0001-71 Ministério da Saúde - 00.394.544/0001-85 União Federal - 00.394.411/0001-09 3.4 Havendo bloqueio de valor excedente, determino o imediato desbloqueio. 3.5. Realizado o bloqueio, retornem-se os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca da compra do fármaco, nos termos definidos pelo STF no julgamento do Tema 1.234. I.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)