Mandado de Segurança Cível 6003911-12.2025.4.06.3823 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6003911-12.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:45

Publicação

11/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003911-12.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE: JULIO CESAR PASCOAL DE PAULA ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas (art. 4o, I, Lei no 9.289/1996). Sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25).

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:08

Expedida/certificada

09/07/2025, 08:36

Expedida/certificada

09/07/2025, 08:36

Trânsito em julgado

09/07/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 22:44

Confirmada

08/07/2025, 22:44

Publicação

08/07/2025, 02:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003911-12.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE: JULIO CESAR PASCOAL DE PAULA ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas (art. 4o, I, Lei no 9.289/1996). Sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25).

07/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003911-12.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE: JULIO CESAR PASCOAL DE PAULA ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO Nos termos postos pelo art. 319, III e IV, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, devendo ser este, em relação ao programa normativo proposto pela parte autora, o efeito jurídico do fato posto como causa de pedir. Para assegurar tal correlação, o Diploma Processual Civil prevê que o pedido há de ser certo (art. 322), determinado (art. 324), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV). Sendo assim, tenho que tão somente os documentos apresentados nos autos, em específico, o detalhamento de Evento 1, OUT7, Páginas 1 e 2, não têm o condão de confirmar a alegada mora relacionada ao protocolo n° 2018205725, mormente porque não exteriorizada a barra de rolagem situada à direita de tela, não sendo possível identificar se houve algum impulsionamento no feito após 24/01/2025. Sem a reprodução completa da tela de andamento detalhada, com inclusão da parte final da barra de rolagem, não é possível determinar se houve outro ato ou cumprimento de carta de exigência ao longo do processo. Assim, não se pode verificar a dimensão da omissão de decidir. Saliento que, antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse (CPC/2015, art. 17). Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (petição, jurisdição e citação1 – autor, juiz e réu) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes – titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios2 e ausência de inépcia da exordial, litispendência, coisa julgada, perempção e/ou convenção de arbitragem). Conforme estabelece o §3º, do art. 485, do CPC/2015, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública. E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito. Por seu turno, a lei nº 12.016/2009: Art. 6º. (...) §5º. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil3. Nessa toada, deve a parte autora expor de forma precisa o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem o pedido com as suas especificações, devendo este ser certo (art. 322), determinado (art. 324), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV), para que não pairem dúvidas sobre a regularidade do exercício do direito de ação, de forma que sejam corretamente verificados e respeitados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, em harmonia com o art. 6º do CPC, esclarecidas as questões relativas aos vícios identificados na peça que instrumentaliza a demanda trazida ao judiciário, DETERMINO ao impetrante que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, IV, do Diploma Processual. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 04 de junho de 2025. 1. Exceção dada pela possibilidade inserta no art. 332 do CPC/2015, em que há a formação de um processo, com prolação de sentença de mérito, dispensada a citação. 2. Veja nota anterior. 3. Hipóteses previstas no art. 485 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil.

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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