Cumprimento de sentença 0023409-22.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

NILTON CESAR LOURA

CPF

Autor

NILTON CESAR LOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG 70727·CPF·Representa: Autor

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 79550·CPF·Representa: Autor

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG 070727·CPF·Representa: Autor

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 079550·Representa: Autor

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG 70727·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG 70727·CPF·Representa: Autor

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 79550·CPF·Representa: Autor

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG 070727·CPF·Representa: Autor

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 079550·Representa: Autor

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG 70727·CPF·Representa: Réu

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 79550·CPF·Representa: Réu

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG 070727·CPF·Representa: Réu

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 079550·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2026, 22:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:23

Publicação

02/06/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: NILTON CESAR LOURA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 01:35

Paga

25/05/2026, 16:19

Paga

25/05/2026, 16:19

Por decisão judicial

24/04/2026, 12:43

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:37

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:37

Documento (Certidão)

20/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:53

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

14/06/2026, 22:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:23

Publicação

02/06/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: NILTON CESAR LOURA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 01:35

Paga

25/05/2026, 16:19

Paga

25/05/2026, 16:19

Por decisão judicial

24/04/2026, 12:43

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:37

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:37

Documento (Certidão)

20/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:53

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:13

Publicação

06/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: NILTON CESAR LOURA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 30/03/2026 - Juntado(a)

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:01

Confirmada

17/03/2026, 16:31

Publicação

17/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: NILTON CESAR LOURA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 13/03/2026 - Remetidos os Autos

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:50

Expedida/certificada

13/03/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

26/12/2025, 21:08

Retificação de Classe Processual

26/12/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2025 A 23/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: NILTON CESAR LOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SANANDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, O VÍCIO VERIFICADO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU, O QUAL, ISENTO DE CUSTAS, PAGARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: NILTON CESAR LOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando, nos termos da fundamentação supra, o vício verificado, negar provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, o qual, isento de custas, pagará honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: NILTON CESAR LOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de setembro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/09/2025 e fim às 23:59 de 23/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG (Pauta: 42) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: NILTON CESAR LOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição no período de 01.11.95 a 31.10.98, e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedor, ainda que em parte, o recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: NILTON CESAR LOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/06/2025 e fim às 23:59 de 24/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 0023409-22.2019.4.01.3800/MG (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2024, 13:40

Ato ordinatório

05/05/2024, 08:52

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 19:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 18:15

Documento (Certidão)

27/11/2023, 14:54

Ato ordinatório

27/11/2023, 14:54

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:23

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 17:55

Documento (Certidão)

06/06/2023, 11:55

Expedida/Certificada

06/06/2023, 11:55

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 22:20

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2022, 15:55

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

04/10/2022, 13:38

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:48

Documento

31/05/2022, 09:33

Expedida/Certificada

13/05/2022, 11:27

Expedida/Certificada

13/05/2022, 11:24

Recebimento

13/05/2022, 11:23

Documento

12/05/2022, 16:12

Expedida/Certificada

19/04/2022, 16:31

Documento

16/03/2022, 14:32

Intimação

18/02/2022, 10:00

Intimação

18/02/2022, 10:00

Expedida/Certificada

18/02/2022, 09:59

Expedida/Certificada

18/02/2022, 09:55

Procedência em Parte

18/02/2022, 09:53

Conclusão

22/06/2021, 17:16

Documento

27/01/2021, 14:24

Documento

16/12/2020, 11:04

Expedida/Certificada

07/12/2020, 14:20

Intimação

07/12/2020, 10:41

Recebimento

07/12/2020, 10:41

Documento

26/11/2020, 05:27

Expedida/Certificada

15/10/2020, 15:05

Mero expediente

15/10/2020, 14:11

Conclusão

13/10/2020, 14:41

Documento

04/09/2020, 05:40

Expedida/Certificada

07/08/2020, 10:21

Mero expediente

05/08/2020, 15:33

Conclusão

04/08/2020, 08:52

Documento

26/06/2020, 17:53

Expedida/Certificada

29/05/2020, 11:01

Mero expediente

29/05/2020, 05:35

Conclusão

27/05/2020, 12:45

Documento

25/05/2020, 18:28

Documento

09/12/2019, 16:13

Expedida/Certificada

05/12/2019, 12:10

Mero expediente

02/12/2019, 11:16

Conclusão

28/11/2019, 16:31

Documento

01/10/2019, 12:03

Expedida/Certificada

26/09/2019, 09:18

Expedida/Certificada

26/09/2019, 09:11

Expedida/Certificada

24/09/2019, 10:49

Liminar

24/09/2019, 10:48

Conclusão

19/08/2019, 17:02

Remessa

16/08/2019, 13:06

Distribuição

16/08/2019, 13:06

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•02/10/2025, 00:00

•29/09/2025, 00:00

•05/09/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00