Execução Fiscal 1002963-26.2020.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1002963-26.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002963-26.2020.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:AGROTECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que, citado, o(a,s) devedor(a,s) não pagou o débito, tampouco garantiu o juízo. A consulta ao Sistema SISBAJUD restou infrutífera, caracterizando a presunção relativa de insolvência do executado e dispensando o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, conforme decidido anteriormente. Apesar de preclusa a decisão ID 771675978, requer a Exequente pesquisa ao Sistema RENAJUD e inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, Considerando que a AGU, a PGF, a Receita Federal e a PFN possuem mecanismos e sistemas sofisticados de busca de bens dos devedores; e que tais informações podem ser entregues ao juízo, mediante requisição, uma vez que as diligências junto à Receita Federal/PFN (órgãos da União) têm por finalidade acessar dados controlados pelo próprio ente federativo ao qual está vinculado(a) o(a) Exequente, tenho que a maioria das medidas rotineiramente requeridas em sede de execução fiscal podem ser obtidas administrativamente pela própria parte interessada, dispensando a intervenção judicial para esse fim. Por esse motivo, como a administração pública federal possui acesso ao RENAVAN, mecanismo de busca de veículos registrados junto ao DENATRAN, o deferimento da restrição via RENAJUD fica condicionado à apresentação do espelho de busca do(s) veículo(s) no RENAVAN, que pode ser feito diretamente pelo exequente, evitando-se diligências judiciais sabidamente infrutíferas. A fim de preservar a eficiência na prestação jurisdicional, fica desde já indeferida, para a hipótese de vir a ser requerida futuramente, a restrição veicular sobre motocicletas com mais de 05 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; e caminhões, ônibus e tratores com mais de 20 (vinte) anos de uso, por considerar inútil a restrição veicular de bens cuja penhora se mostra incapaz de entregar ao Exequente a pretensão vindicada (satisfação do crédito). Em igual medida, onera a máquina judiciária, obrigando à adoção de providências processuais inócuas, e o próprio credor, diante dos significativos custos envolvidos até a finalização de eventuais procedimentos expropriatórios. Na condição de garantidor de prestação jurisdicional célere e eficiente, compete ao julgador balancear os inúmeros interesses em perspectiva, buscando adotar soluções práticas e direcionadas à proficiência do processo, erigida ao status de garantia constitucional. Desta feita, em homenagem ao princípio da máxima eficiência, advirta-se desde já, para a hipótese de vir(em) a ser requerida(s) futuramente, que somente serão autorizadas as diligências que efetivamente não puderem ser realizadas diretamente pela AGU ou pela pessoa jurídica da qual o(a) Exequente faça parte (União, via Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e DENATRAN), restando indeferida, desde já, a utilização judicial dos sistemas: INFOSEG, INFOJUD e CNIB. Com relação ao SERASAJUD, cumpre ressaltar que a medida tangencia o escopo da execução fiscal, já que inapta à satisfação forçada do crédito, vale dizer, à constrição e alienação de bens em juízo para o pagamento da dívida. Ainda que se sustente a legitimidade da inscrição como medida coercitiva e, portanto, apta a ensejar o adimplemento da obrigação, é certo que a sua execução já se encontra no âmbito de atuação da parte interessada, que possuindo o título executivo, pode perfeitamente protestá-lo ou registrá-lo nos referidos bancos de dados. A transferência dessa obrigação ao juízo, com todos os custos dela decorrentes, inverte essa lógica e inviabiliza a prestação jurisdicional, é dizer, a execução dos atos que de fato competem apenas ao Judiciário. Nesse sentido: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de JOSÉ ISMAEL PERES, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Serasa Experian e à Câmara dos Dirigentes Lojistas visando inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes "SPC" e "SERASA". O agravante alega, em síntese, que de acordo com o art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) Não assiste razão ao agravante no tocante ao pedido de expedição de ofício ao "SPC" e ao "SERASA", visando a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Como bem destacou o ilustre magistrado a quo o exequente possui "meios para realizar administrativamente os procedimentos em questão". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, para manter a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. (AGRAVO 00051648220174010000 – TRF1 – DJ 03.03.2017) Considerando a inexistência de fato novo que justifique a reapreciação e deferimento de pretensão já rechaçada nos autos, a cujo respeito operou-se a preclusão, mantenho incólume a decisão ID 771675978; determinando, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC, a suspensão do curso processual com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

03/05/2023, 00:00

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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