Execução Fiscal 0003436-97.2018.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0003436-97.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003436-97.2018.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:AGROTECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Considerando que o dinheiro aplicado em instituição financeira tem primazia na ordem de preferência da penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/80), defiro o pedido de penhora on line sobre ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelo(a,s) Executado(a,s), suficientes para o adimplemento da obrigação. Sendo positiva a diligência, intime-se o(a,s) executado(a,s) para exercer, no prazo de 05 (cinco) dias, o direito de defesa previsto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como para, requerendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ainda, se houver interesse e se for o caso, complementar a penhora para fins do disposto no art. 919, § 1º do CPC, aplicado às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Determino, desde logo, o desbloqueio de valor(s) ínfimo(s), bem como, uma vez fornecido pelo(a) Exequente o código de depósito e desde que rejeitada ou não apresentada pelo(a,s) Executado(a,s) a defesa prevista no art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, a transferência on line do valor exequendo bloqueado para a agência 0142, da Caixa Econômica Federal, onde deverá permanecer à disposição deste Juízo, devendo a Guia de Depósito Judicial servir de termo de depósito e penhora, ficando o gerente da CEF como depositário. A impenhorabilidade tratada no art. 833, X, CPC, estende-se a depósitos globais de igual valor realizados em conta-corrente, fundos de investimento e outras formas de aplicação mantidas por pessoas físicas (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe 19/12/2014), ficando, desde já, autorizado o desbloqueio uma vez verificada essa hipótese. Frustrada a medida, fica caracterizada a presunção relativa de insolvência do(a) Executado(a)¹ e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiro, suspenda-se o curso processual pelo prazo de um ano, com base no art. 40, caput, da LEF, de forma a possibilitar ao Exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se o exequente acerca da suspensão, advertindo-o e que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao arquivamento administrativo dos autos, sine die, nos termos do § 2º do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Ressalte-se, por oportuno, que o arquivamento provisório será sem qualquer interrupção do prazo prescricional, ficando o(a) Exequente advertido de que (i) o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data de ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (ii) apenas a localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (REsp 1.340.553). Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

03/05/2023, 00:00

—

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(54)