Execução Fiscal 1002168-83.2021.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1002168-83.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002168-83.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:EXPRESSO SANTA RITA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que, citado, o(a,s) devedor(a,s) não pagou o débito, tampouco garantiu o juízo. A consulta ao Sistema SISBAJUD restou infrutífera, caracterizando a presunção relativa de insolvência do executado e dispensando o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, conforme decidido anteriormente. Apesar de preclusa a decisão ID 1090666248, requer a Exequente pesquisa ao Sistema RENAJUD e inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, Considerando que a AGU, a PGF, a Receita Federal e a PFN possuem mecanismos e sistemas sofisticados de busca de bens dos devedores; e que tais informações podem ser entregues ao juízo, mediante requisição, uma vez que as diligências junto à Receita Federal/PFN (órgãos da União) têm por finalidade acessar dados controlados pelo próprio ente federativo ao qual está vinculado(a) o(a) Exequente, tenho que a maioria das medidas rotineiramente requeridas em sede de execução fiscal podem ser obtidas administrativamente pela própria parte interessada, dispensando a intervenção judicial para esse fim. Por esse motivo, como a administração pública federal possui acesso ao RENAVAN, mecanismo de busca de veículos registrados junto ao DENATRAN, o deferimento da restrição via RENAJUD fica condicionado à apresentação do espelho de busca do(s) veículo(s) no RENAVAN, que pode ser feito diretamente pelo exequente, evitando-se diligências judiciais sabidamente infrutíferas. A fim de preservar a eficiência na prestação jurisdicional, fica desde já indeferida, para a hipótese de vir a ser requerida futuramente, a restrição veicular sobre motocicletas com mais de 05 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; e caminhões, ônibus e tratores com mais de 20 (vinte) anos de uso, por considerar inútil a restrição veicular de bens cuja penhora se mostra incapaz de entregar ao Exequente a pretensão vindicada (satisfação do crédito). Em igual medida, onera a máquina judiciária, obrigando à adoção de providências processuais inócuas, e o próprio credor, diante dos significativos custos envolvidos até a finalização de eventuais procedimentos expropriatórios. Na condição de garantidor de prestação jurisdicional célere e eficiente, compete ao julgador balancear os inúmeros interesses em perspectiva, buscando adotar soluções práticas e direcionadas à proficiência do processo, erigida ao status de garantia constitucional. Desta feita, em homenagem ao princípio da máxima eficiência, advirta-se desde já, para a hipótese de vir(em) a ser requerida(s) futuramente, que somente serão autorizadas as diligências que efetivamente não puderem ser realizadas diretamente pela AGU ou pela pessoa jurídica da qual o(a) Exequente faça parte (União, via Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e DENATRAN), restando indeferida, desde já, a utilização judicial dos sistemas: INFOSEG, SERASAJUD, INFOJUD e CNIB. Considerando a inexistência de fato novo que justifique a reapreciação e deferimento de pretensão já rechaçada nos autos, a cujo respeito operou-se a preclusão, mantenho incólume a decisão ID 1090666248; determinando, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC, a suspensão do curso processual com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

03/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Todas as movimentações(45)