Procedimento do Juizado Especial Cível 6000078-41.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000078-41.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 10:56

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000078-41.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: NILZA APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA LILIANA SANTANA VARGAS (OAB MG170459) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, declarar a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento da presente ação, anulo de ofício a sentença e determino a redistribuição dos autos à Justiça Estadual, assegurando-se ao INSS o direito de buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 629 do STJ. Prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: NILZA APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA LILIANA SANTANA VARGAS (OAB MG170459) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/06/2025 e fim às 23:59 de 24/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000078-41.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 149) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2024, 17:21

Documento (Certidão)

17/04/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:51

Confirmada

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2024, 15:57

Confirmada

26/03/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 19:43

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:43

Confirmada

22/03/2024, 09:39

Expedida/certificada

22/03/2024, 09:33

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:33

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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