Execução Fiscal 0000179-13.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000179-13.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2023, 09:08

Documento (Certidão)

10/08/2023, 09:07

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:32

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 13:16

Publicação

19/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000179-13.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO RODRIGUES E CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Marco Antonio Rodrigues e Cia Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 13.136.454-5, 13.136.455-3, 45.194.296-5 e 45.194.297-3. Citação certificada às f. 38-39 do ID 1372190876. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 42 e ss. do ID 1372190876). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1373662863). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

18/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/05/2023, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 14:29

Publicação

04/05/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:15