Execução Fiscal 0008781-27.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008781-27.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/08/2023, 14:39

Documento (Certidão)

08/08/2023, 14:39

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:34

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:20

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 08:19

Publicação

11/05/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008781-27.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTOS NEVES & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Santos Neves & Cia Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 13.029.600-7 e 13.029.601-5. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 29 e ss. do ID 1372210867). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1373886358). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

09/05/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 12:55

Publicação

04/05/2023, 00:15