Execução Fiscal 0008789-04.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008789-04.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2023, 12:49

Documento (Certidão)

09/08/2023, 12:48

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:07

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:31

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008789-04.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCELAINE DE OLIVEIRA GARCIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Lucelaine de Oliveira Garcia, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 13.025.711-7, 13.025.712-5 e 43.652.471-6. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 38 e ss. do ID 1372210870). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1373904870). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:17

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 22:53

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 19:19

Publicação

04/05/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:15