Execução Fiscal 0007395-59.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007395-59.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/07/2023, 15:11

Documento (Certidão)

07/07/2023, 15:10

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:17

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:27

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 11:03

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007395-59.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARMO ANDRADE FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Carmo Andrade Ferreira, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.1.12.004248-30, 60.1.12.021997-95, 60.1.15.013191-30 e 60.1.16.017585-93. Citação certificada às f. 26-27 do ID 1372209849. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 30 e ss. do ID 1372209849). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1373597440). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 09:16

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:16

Cancelamento de Dívida Ativa

15/05/2023, 09:16

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 12:40