Procedimento Comum Cível 6001669-07.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

Partes do Processo

SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES

OAB/MG 115601·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2026, 10:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:44

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:46

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AUTOR: SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro perante o Conselho Regional de Química da 2ª Região (CRQ-2) ou a contratar profissional químico para a atividade de fabricação de fraldas descartáveis; ANULAR o auto de infração n. 14.396/2023 e quaisquer outras multas administrativas aplicadas em desfavor da autora motivadas exclusivamente pela ausência de responsável técnico químico ou pela falta de registro; RECONHECER a exigibilidade das anuidades referentes aos exercícios de 2020 a 2024, visto que decorrentes de inscrição voluntária mantida pela autora, declarando a nulidade apenas das anuidades vencidas a partir do exercício de 2025.

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:57

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

02/02/2026, 12:33

Publicação

26/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:09

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

12/04/2026, 10:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:44

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:46

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AUTOR: SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro perante o Conselho Regional de Química da 2ª Região (CRQ-2) ou a contratar profissional químico para a atividade de fabricação de fraldas descartáveis; ANULAR o auto de infração n. 14.396/2023 e quaisquer outras multas administrativas aplicadas em desfavor da autora motivadas exclusivamente pela ausência de responsável técnico químico ou pela falta de registro; RECONHECER a exigibilidade das anuidades referentes aos exercícios de 2020 a 2024, visto que decorrentes de inscrição voluntária mantida pela autora, declarando a nulidade apenas das anuidades vencidas a partir do exercício de 2025.

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:57

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

02/02/2026, 12:33

Publicação

26/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AUTOR: SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro perante o Conselho Regional de Química da 2ª Região (CRQ-2) ou a contratar profissional químico para a atividade de fabricação de fraldas descartáveis; ANULAR o auto de infração n. 14.396/2023 e quaisquer outras multas administrativas aplicadas em desfavor da autora motivadas exclusivamente pela ausência de responsável técnico químico ou pela falta de registro; RECONHECER a exigibilidade das anuidades referentes aos exercícios de 2020 a 2024, visto que decorrentes de inscrição voluntária mantida pela autora, declarando a nulidade apenas das anuidades vencidas a partir do exercício de 2025.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 17:08

Procedência em Parte

22/01/2026, 17:08

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:07

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 21:26

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:02

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/06/2025, 10:51

Comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:24

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:14

Publicação

09/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:51

Expedida/certificada

05/06/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 20:57

Comunicação eletrônica

15/05/2025, 08:59

Comunicação eletrônica

13/05/2025, 17:02

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Documento (Mandado)

06/05/2025, 17:18

Mandado

06/05/2025, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 12:24

Mero expediente

02/05/2025, 08:48

Documento (Certidão)

23/04/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 17:19

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 17:19

•23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00