Procedimento Comum Cível 1011447-11.2021.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011447-11.2021.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 18:18

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:18

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:17

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:02

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011447-11.2021.4.01.3801/MG AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE S DUMONT ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela impetrante, que busca a reforma da sentença extintiva proferida nos autos. Alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, determinou, em seu dispositivo, "custas na forma da lei". Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, porém inadequado. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade colimada. Têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada. Da análise da sentença (evento 19, DOC1), constata-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram expressamente concedidos, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios eventualmente devidos, conforme se observa: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §3º, inciso I c/c §4º, inciso II, todos do CPC. Contudo, a exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita." Assim, a referência à expressão "custas na forma da lei" não configura negativa tácita da justiça gratuita, tampouco gera contradição com a concessão do referido benefício. Desse modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos. Havendo recurso, vista à outra parte e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inexistindo recurso, após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Publique-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 08:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 08:19

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 14:38

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:10

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:04

Confirmada

10/03/2025, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011447-11.2021.4.01.3801/MG AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE S DUMONT ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela impetrante, que busca a reforma da sentença extintiva proferida nos autos. Alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, determinou, em seu dispositivo, "custas na forma da lei". Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, porém inadequado. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade colimada. Têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada. Da análise da sentença (evento 19, DOC1), constata-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram expressamente concedidos, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios eventualmente devidos, conforme se observa: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §3º, inciso I c/c §4º, inciso II, todos do CPC. Contudo, a exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita." Assim, a referência à expressão "custas na forma da lei" não configura negativa tácita da justiça gratuita, tampouco gera contradição com a concessão do referido benefício. Desse modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos. Havendo recurso, vista à outra parte e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inexistindo recurso, após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Publique-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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