Execução Fiscal 0005907-11.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005907-11.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 14:55

Documento (Certidão)

07/07/2023, 14:55

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:18

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:19

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:02

Documento (Certidão)

02/06/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:59

Publicação

17/05/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005907-11.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL JOTAFRAN LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FERREIRA DA CUNHA - MG125857, PEDRO HENRIQUE ROSO DE SOUZA - MG135889 e GODOFREDO GOMES NETO - MG142361 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Comercial Jotafran Ltda e Luiz Fernando Santos, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.4.12.008633-71. Citações certificadas às f. 62-63 e 85-86 do ID 1372208359. Decisão às f. 109-110 do ID 1372208359 rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 157 e ss. do ID 1372208359). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1372208359). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud (f. 125-133 do ID 1372208359), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:17

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 12:38

Publicação

04/05/2023, 00:15

Documentos

Sentença Tipo C

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005907-11.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL JOTAFRAN LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FERREIRA DA CUNHA - MG125857, PEDRO HENRIQUE ROSO DE SOUZA - MG135889 e GODOFREDO GOMES NETO - MG142361 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Comercial Jotafran Ltda e Luiz Fernando Santos, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.4.12.008633-71. Citações certificadas às f. 62-63 e 85-86 do ID 1372208359. Decisão às f. 109-110 do ID 1372208359 rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 157 e ss. do ID 1372208359). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1372208359). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud (f. 125-133 do ID 1372208359), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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