Procedimento Comum Cível 1018222-16.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1018222-16.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:51

Expedida/certificada

25/02/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:02

Publicação

05/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1018222-16.2019.4.01.3800/MG AUTOR: JOLAZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB MG150063) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que o feito retornou a este Juízo após a resolução do conflito de competência, no qual restou firmada a competência para o processamento e julgamento da demanda. Todavia, em razão da tramitação do incidente, não houve sequer o recebimento da petição inicial, tampouco a prática de qualquer ato voltado à formação da relação processual, inexistindo, por conseguinte, citação da parte ré. Ainda, examinando-se a petição inicial, verifica-se que a parte autora dirige a pretensão exclusivamente em face da União (Fazenda Pública Federal), embora os atos administrativos impugnados decorram, em tese, de autuação ambiental e de medidas administrativas atribuídas ao IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria. A Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive, manifestou-se pela ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de matéria alheia às atribuições institucionais da PGFN, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993 (evento 30). Com efeito, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, com a adequada correção do polo passivo, ou se manifeste, de forma fundamentada, sobre a manutenção da União no feito. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:42

Julgamento em Diligência

03/02/2026, 18:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 13:03

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 18:04

Publicação

09/06/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 20:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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