Procedimento do Juizado Especial Cível 6002161-15.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002161-15.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002161-15.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA DAS DORES MATIAS ADVOGADO(A): ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES (OAB MG178054) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. A análise dos autos, em especial dos evento 46, DOC1 e evento 50, DOC1, revelou pontos cruciais que demandam esclarecimentos precisos para a conclusão da instrução processual: 1. Grupo Familiar Willian, Adilson e Arilson: O CadÚnico (evento 46, END9), datado de 2023, indica que os domiciliados à R. José Maurício Brandão, 284, Mantiqueira são os irmãos William e Adilson. No entanto, o Sr. Arilson Matias apresentou comprovante de residência com o mesmo endereço (evento 46, END7), não tendo sido apresentada nenhuma informação ou justificativa quanto a isso. 2. Enéas Matias: A comprovação da residência atualizada do Sr. Enéas Matias é fundamental, sendo que a petição do Evento 46 apenas anexou uma pesquisa de endereço (evento 46, COMP8), sem valor probatório de residência atual. Em vista do exposto, e objetivando o devido saneamento do feito, CONCEDO à parte Autora a dilação do prazo por 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, para que cumpra as seguintes determinações, sob pena de a decisão ser pautada exclusivamente nos elementos de prova já constantes nos autos: A autora deverá: a) Juntar cópia integral e atualizada do Cadastro Único (CadÚnico), com data de extração mais recente possível (máximo de 6 meses), que contemple o grupo familiar de Willian do Nascimento Matias e Adilson Matias, esclarecendo objetivamente o porquê de Arilson Matias, apesar de ter comprovante de residência no mesmo endereço, não estar inscrito no CadÚnico com os demais irmãos. A autora deverá apresentar, também: a) Comprovante de residência válido e atualizado (datado de, no máximo, três meses) em nome do Sr. Enéas Matias. b) Alternativamente, caso a obtenção do documento persista inviável, juntar nova Declaração Circunstanciada da filha, Sra. Fabiana Matias (que tem prestado as informações), detalhando as tentativas recentes de obtenção do documento e a razão formal da impossibilidade, demonstrando a diligência da parte autora e a força maior impeditiva. Após o cumprimento integral desta diligência, ou transcorrido o prazo sem a devida manifestação, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para a manifestação final em 30 (trinta) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002161-15.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA DAS DORES MATIAS ADVOGADO(A): ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES (OAB MG178054) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A Lei nº 8.742/1993 tem no art. 20, § 3º-A, a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. Diante disso, as alegações feitas pelo INSS são de suma importância para a averiguação do critério de miserabilidade, imperativo para a concessão do BPC-LOAS. Posto isso, o laudo social informa que a autora possui nove filhos, enquanto, nos autos, vê-se o comprovante de endereço de apenas cinco deles, no evento nº 27, os quais estão desatualizados. Então, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos comprobatórios de residência, atualizados, dentro dos últimos três meses, e de identificação em relação a: - Denílson Matias, filho da autora; - Gilson Matias, filho da autora; - Cristina Aparecida Matias, filha da autora; - Wiliam do Nascimento Matias, filho da autora; - Fabiana Matias, filha da autora - Arilson Matias, filho da autora; - Eneas Matias Filho, filho da autora; - Adilson Matias, filho da autora; - Wilson Matias, filho da autora. -Regina Aparecida Matias, filha da autora (em caso de o comprovante estar em nome do cônjuge, como o do anexado aos autos, apresentar, cumulativamente, certidão de casamento.) Após, vista ao INSS. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

06/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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