Procedimento do Juizado Especial Cível 6000864-81.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000864-81.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 20:51

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:09

Publicação

04/09/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000864-81.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: LUCYMARA ALBANO MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 02/09/2025 - RECURSO INOMINADO

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:51

Expedida/certificada

02/09/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:25

Publicação

01/09/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000864-81.2025.4.06.3806/MG AUTOR: LUCYMARA ALBANO MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 16:04

Procedência

28/08/2025, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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