Execução Fiscal 1009763-15.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EDIVALDO CARVALHAIS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB/MG 094426

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:10

Confirmada

18/12/2025, 18:10

Expedida/certificada

16/12/2025, 00:33

Ato ordinatório

16/12/2025, 00:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:14

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:27

Documento (Mandado)

19/11/2025, 14:43

Mandado

24/09/2025, 10:25

Documento (Certidão)

24/09/2025, 10:24

Mandado

16/09/2025, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2025, 11:29

Mero expediente

25/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 17:19

Todas as movimentações(86)

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:10

Confirmada

18/12/2025, 18:10

Expedida/certificada

16/12/2025, 00:33

Ato ordinatório

16/12/2025, 00:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:14

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:27

Documento (Mandado)

19/11/2025, 14:43

Mandado

24/09/2025, 10:25

Documento (Certidão)

24/09/2025, 10:24

Mandado

16/09/2025, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2025, 11:29

Mero expediente

25/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 17:19

Documento (Certidão)

10/06/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:58

Publicação

09/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009763-15.2021.4.01.3813/MG EXECUTADO: EDIVALDO CARVALHAIS DE SOUZA ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) DESPACHO/DECISÃO Pede o executado a liberação da quantia bloqueada no SISBAJUD, dizendo se tratar de verba salarial, decorrente do recebimento de aposentadoria do INSS e do IPREM. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, as verbas recebidas pelo titular em pagamento de aposentadoria são impenhoráveis. Conforme demonstra o documento evento 72.3, o executado recebe aposentadoria, cujo valor é depositado em conta no Banco do Brasil S.A. O bloqueio ocorreu em conta nesse banco. Além disso, conforme documento trazido pelo executado, parte do valor estava depositada em conta poupança, também impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC (72.6). Então, determino o desbloqueio da totalidade da quantia encontrada pelo SISBAJUD. Requeira o exequente o que entender pertinente. Nada requerido, suspenda-se o feito por 1 ano. Após, ao arquivo provisório. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:12

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 11:42

Documento (Mandado)

05/05/2025, 15:03

Mandado

28/04/2025, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2025, 16:12

Documento (Certidão)

25/04/2025, 11:05

Outras Decisões

19/03/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 14:42

Confirmada

26/09/2024, 14:30

Expedida/certificada

25/09/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:07

Confirmada

17/09/2024, 13:31

Expedida/certificada

16/09/2024, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2024, 15:05

Documento (Certidão)

08/07/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:24

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:41

Mandado (entregue ao destinatário)

14/06/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 12:23

Mandado

13/05/2024, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 15:38

Documento (Certidão)

08/03/2024, 08:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 13:59

Mandado

20/11/2023, 12:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/11/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 10:46

Mandado

20/11/2023, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2023, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2023, 19:44

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:46

Documento (Certidão)

08/08/2023, 14:50

Expedida/Certificada

08/08/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 13:08

Documento (Certidão)

14/03/2023, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2022, 14:57

Documento (Certidão)

08/08/2022, 16:12

Documento (Certidão)

05/08/2022, 10:12

Por decisão judicial

18/07/2022, 16:47

Documento (Certidão)

18/07/2022, 16:46

Documento (Certidão)

04/05/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 13:18

Outras Decisões

24/01/2022, 13:18

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 10:32

Expedida/Certificada

10/01/2022, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2022, 09:33

Documento (Certidão)

07/01/2022, 17:18

Por decisão judicial

14/12/2021, 14:43

Documento (Certidão)

14/12/2021, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 17:12

Mero expediente

13/12/2021, 17:12

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 11:02

Remessa (outros motivos; em diligência)

07/12/2021, 11:02

Documento (Informações)

07/12/2021, 11:02

Distribuição (sorteio)

06/12/2021, 08:06