Procedimento Comum Cível 1002387-12.2022.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002387-12.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002387-12.2022.4.06.3810/MG AUTOR: DONA DIRCE COMIDARIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ADVOGADO(A): WENDEL JUPARAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB MG203399) RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES FRIGOSANTOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS (OAB PR033628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por DONA DIRCE COMIDARIA LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, AGILE EXPRESS COMERCIO LTDA e INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES FRIGOSANTOS LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a corré AGILE EXPRESS COMÉRCIO LTDA, após tentativas frustradas de citação pessoal, foi citada por edital (evento 89), tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa ou constituição de advogado, caracterizando-se a revelia. Dessa forma, impõe-se a aplicação do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. A curadoria especial possui a função de garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando a nulidade do processo. No âmbito da Justiça Federal, a função de curador especial deve ser exercida, preferencialmente, pela Defensoria Pública da União (DPU). Todavia essa instituição é incapaz de atender esta Subseção Judiciária, o que demanda a nomeação de curador especial via Sistema AJG. Ainda em sede de saneamento, observo que a parte autora arguiu a intempestividade da contestação apresentada pela corré INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES FRIGOSANTOS LTDA (Evento 48). Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo, aplica-se a regra do art. 231, § 1º, do CPC, segundo a qual o prazo para contestar é contado a partir da juntada aos autos do último comprovante de citação ou, no caso de citação por edital, do término do prazo de dilação assinado pelo juiz. Considerando que a citação da litisconsorte AGILE EXPRESS somente se aperfeiçoou nesta fase processual (via edital), a contestação apresentada anteriormente pela corré FRIGOSANTOS não pode ser considerada intempestiva; pelo contrário, foi apresentada antes mesmo do escoamento do prazo comum. Assim, REJEITO a alegação de intempestividade e recebo a contestação da ré FRIGOSANTOS (Evento 44). Ante o exposto: DECLARO a revelia da ré AGILE EXPRESS COMÉRCIO LTDA, citada fictamente por edital. DETERMINO a nomeação de curador especial à ré AGILE EXPRESS COMERCIO LTDA dentre os advogados devidamente cadastrados no sistema AJG, cujos honorários advocatícios serão pagos nos moldes da Resolução n. 305/2014 do CJF, intimando-se pessoalmente o profissional nomeado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Apresentada a defesa pela Curadoria Especial, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se todas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma justificada, se possuem outras provas a produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Caso desejem prova pericial ou testemunhal, deverão indicar o objeto da prova e o rol de testemunhas, respectivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(118)