Execução Fiscal 1002693-32.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002693-32.2021.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/06/2023, 17:57

Documento (Certidão)

28/06/2023, 17:57

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:14

Publicação

04/05/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RUI PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1002693-32.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de RUI PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio, via Sisbajud, constringindo o valor R$2.979,18 (id 853692651). Citada e intimada acerca do bloqueio, conforme id 947086689, a executada manteve-se inerte, razão pela qual o valor foi penhorado e convertido em renda em favor da exequente (id 1249278261). Verificado pelo Juízo que o executado procedeu ao depósito judicial do valor remanescente, R$520,78 (certidão de id 1321092356), o valor foi convertido em renda em favor da exequente (id 1352051853). Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada, bem como renuncia ao prazo recursal (id 1362204916) É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem honorários e custas. Não há bens a liberar. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 15:45

Documento (Certidão)

02/05/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 15:45

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 10:06

Expedida/Certificada

27/03/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:32

Documento (Certidão)

23/03/2023, 13:13

Documento (Certidão)

15/03/2023, 13:42