Procedimento do Juizado Especial Cível 6000977-41.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000977-41.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000977-41.2025.4.06.3804/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR: DAVI LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG204891) ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) AUTOR: LAINE CRISTINA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A): CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG204891) ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 16/07/2026 - Juntado(a)

17/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:57

Documento (Certidão)

26/06/2026, 21:41

Publicação

23/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000977-41.2025.4.06.3804/MG AUTOR: DAVI LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG204891) ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) AUTOR: LAINE CRISTINA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A): CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG204891) ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao (à) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Tratando-se de benefício previdenciário, requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, a implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, caso ainda não implantado ou restabelecido. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 10:57

Expedida/certificada

19/06/2026, 10:57

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:57

Trânsito em julgado

18/06/2026, 13:21

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:11

Confirmada

30/05/2026, 04:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:44

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000977-41.2025.4.06.3804/MG AUTOR: DAVI LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG204891) ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) AUTOR: LAINE CRISTINA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A): CAMILLA MEDEIROS COSTA (OAB MG204891) ADVOGADO(A): CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao (à) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Tratando-se de benefício previdenciário, requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, a implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, caso ainda não implantado ou restabelecido. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

22/06/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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