Procedimento do Juizado Especial Cível 1004021-27.2023.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004021-27.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1004021-27.2023.4.06.3804/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VITOR CLARET PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MAICON JOSE PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MAIRON CRISTIAN PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/01/2026, 02:52

Enviada ao Tribunal

28/01/2026, 09:38

Enviada ao Tribunal

28/01/2026, 09:38

Documento (Certidão)

27/01/2026, 14:27

Publicação

22/01/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1004021-27.2023.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VITOR CLARET PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MAICON JOSE PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MAIRON CRISTIAN PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 15/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:16

Confirmada

19/01/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 21:14

Ato ordinatório

15/01/2026, 15:50

Expedida/certificada

15/01/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:21

Mudança de Parte

15/01/2026, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004021-27.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE: VITOR CLARET PEREIRA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) REQUERENTE: MAICON JOSE PEREIRA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) REQUERENTE: MAIRON CRISTIAN PEREIRA ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao (à) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Tratando-se de benefício previdenciário, requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, a implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, caso ainda não implantado ou restabelecido. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

11/12/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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