Recurso Inominado Cível 1009288-92.2021.4.01.3802 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1009288-92.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1009288-92.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE: CELIO NONATO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelos segurados serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil. Assim, tendo em vista a documentação acostada, defiro o pedido e admito a habilitação de ROBERTA DE FATIMA FARIA SANTOS, pensionista do autor, apenas para recebimento dos valores retroativos não recebidos em vida pela parte autora. Retifique-se a autuação para inclusão da habilitanda na demanda como interessado(a). Após, considerando o documento evento 89, DEMTRANSF1, intime-se a habilitada para, no prazo de 10 dias, informar os dados bancários para transferência dos valores depositados em conta judicial nestes autos (art. 310 do Provimento Coger 01/2024 TRF6). Intimem-se.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1009288-92.2021.4.01.3802/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE: CELIO NONATO FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 16/07/2025 - Juntado(a)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009288-92.2021.4.01.3802/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR: CELIO NONATO FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 05/06/2025 - Remetidos os Autos

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 10:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/12/2024, 13:26

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 13:26

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 10:36

Provimento em Parte

13/11/2024, 10:36

Mérito

05/11/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(19)