Procedimento Comum Cível 6000978-96.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000978-96.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000978-96.2025.4.06.3813/MG AUTOR: JALMIR ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): GABRIEL DIAS FERNANDES (OAB MG202757) ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes quanto à exposição do trabalhador a agentes nocivos, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, para fins de reconhecimento do exercício de atividade especial para fins de concessão da aposentadoria. Em razão disso, o autor solicita a realização de prova pericial no ambiente de trabalho da empresa Mecânica São Lucas Ltda., para aferir as condições de trabalho do período de 02/01/2010 a 04/05/2011 e 07/10/2011 até a atualidade (16.1). A comprovação da exposição aos agentes nocivos é feita pela emissão do PPP pelo próprio empregador, com fundamento em laudo técnico, conforme § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/1991. Então, via de regra, não se necessita de realização de prova pericial em juízo, pois incumbe ao interessado trazer aos autos os documentos emitidos pelo empregador para se comprovar as condições de trabalho. Por isso, a prova pericial em juízo somente há de ser deferida em situações excepcionais, quando se há duvida relevante sobre as condições de trabalho mencionadas no PPP. Essa dúvida relevante está presente nos autos. O empregado trabalhou para o empregador nas mesma função e atividade em dois períodos. No primeiro, de 02/01/2010 a 04/05/2011, há menção à exposição a óleos minerais, além de benzeno e tolueno (1.20). No período seguinte, embora se exerça a mesma atividade, não foi mencionada exposição alguma a agente nocivo, de 07/04/2011 a 06/04/2019, mas com menção a exposição a óleos minerais e ruído, a partir de 07/04/2019. Menciona-se ainda que as condições de trabalho por ocasião do levantamento ambiental são similares às anteriores (1.21). Isso gera dúvida relevante, pois se o trabalho é o mesmo, o ambiente também o é, um dos cenários seria a exposição aos mesmos agentes nocivos durante o período laboral. Mas não é isso que se teve nos autos. Necessária a prova pericial para dirimi-la. Assim, defiro a prova pericial requerida pelo autor, para demonstração de eventual exposição do trabalhador aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento de atividade especial, períodos de 02/01/2010 a 04/05/2011 e 07/10/2011 até a atualidade, em decorrência do trabalho para o empregador Mecânica São Lucas Ltda. A perícia deve se ater somente aos agentes nocivos químicos e o agente físico ruído, que é objeto de duvida neste processo. A perícia deverá ser realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Cumpre à Secretaria nomeá-lo, pelo sistema AJG. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, após a realização da perícia. Fixo sua remuneração em R$ 1.000,00, nos termos da Resolução 305/2014, pois se trata de perícia complexa, com necessidade de identificação e quantificação de agentes nocivos, particularidade que demanda tempo e deslocamento ao local da perícia. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Feita a nomeação do perito, intime-o do encargo e para que indique dia e hora para os trabalhos, na sede da empresa Mecânica São Lucas Ltda. Em seguida, intimem-se as partes da data da realização da perícia. Apresento as seguintes indagações ao perito, que também deverá responder os questionamentos das partes: Quais as atividades do trabalhador no exercício de sua profissão para o empregador Mecânica São Lucas Ltda., de 02/01/2010 a 04/05/2011 e 07/10/2011? Descrevê-las. O ambiente atual de trabalho é similar ou igual ao da época da prestação do serviço? Houve alteração relevante no modo de exercício da atividade ou no parque produtivo? Esclarecer. O trabalhador esteve exposto a ruídos? Se positivo, descrever a fonte produtora e quantificá-lo, pelo nível de exposição normalizado - NEN, conforme NHO 01 da FUNDACENTRO. Houve utilização de EPI para amenizar o contato com o ruído? Há comprovação de sua utilização? O trabalhador esteve exposto a agentes químicos nocivos à sua saúde? Essa exposição ocorria no exercício de qual atividade? Quais agentes químicos, descrevendo-os pela nomenclatura científica, conforme NR 15, anexos 11, 13 e 13-A, mencionando ainda possível enquadramento no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Esclarecer se a nocividade decorre de exposição qualitativa ou quantitativa. Se exposição sujeita a limites de tolerância, quantificá-la, conforme Anexo 11 da NR 15. Para os agentes químicos, houve utilização de EPI? Existe comprovação? O EPI é considerado eficaz? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, no tocante à submissão do trabalhador a agentes nocivos para fins de reconhecimento de atividade especial. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Se houver pedido de complementação ou esclarecimento, intime-se o perito para manifestação no prazo de 15 dias. Após, promova-se o pagamento do perito. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

08/09/2025, 00:00

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