Execução Fiscal 1000817-02.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000817-02.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/05/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000817-02.2022.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: AUTO POSTO TPJ LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 17:42

Pagamento integral do débito

02/05/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:48

Expedida/Certificada

13/04/2023, 16:11

Documento (Certidão)

13/04/2023, 16:07

Documento (Certidão)

03/04/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 18:23

Mero expediente

23/03/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2023, 17:19