Embargos à Execução 1005630-45.2021.4.01.3807 - TRF6

Embargos à Execução 1005630-45.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:55

Ausência das condições da ação

18/11/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 09:48

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:12

Publicação

06/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1005630-45.2021.4.01.3807/MG EMBARGANTE: GIOVANA PINHEIRO PERES LTDA ADVOGADO(A): HUGO NUNES REIS (OAB MG142381) DESPACHO/DECISÃO Haja vista que há notícia nos autos da execução fiscal 00013380520194013807 que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa em virtude do parcelamento do débito, intime-se a parte embargante para manifestar nos autos, no prazo de 05 dias, acerca da renuncia ao direito sobre o qual se fundamenta a presente ação, nos termos do julgado abaixo transcrito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO SUSPENSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DA COFINS. RENÚNCIA PRÉVIA DO DIREITO PELO PARCELAMENTO. 1- A adesão do contribuinte ao programa de parcelamento implica no reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e na conseqüente renúncia ao direito em que se funda a ação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, VI e 156 do Código Tributário Nacional. A adesão a programa de parcelamento implica na suspensão da execução, e não dos embargos, que devem ser extintos, sendo certo que, havendo inadimplemento ou exclusão do programa, será dado prosseguimento à cobrança fiscal. (....) ((TRF-2 - AC: 200651015010892, Data de Julgamento: 21/05/2013, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA)”. ( grifos nossos) Em seguida, retornem os autos conclusos. Montes Claros/MG, data do registro.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 15:42

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 18:10

Por decisão judicial

20/10/2023, 14:32

Documento (Certidão)

20/10/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 19:48

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 22:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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