Procedimento do Juizado Especial Cível 1021003-40.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1021003-40.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1021003-40.2021.4.01.3800/MG AUTOR: DEUSA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista às partes para requererem o que entenderem de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, nada requerido, arquivem-se os aiutos. Belo Horizonte, 18 de maio de 2026 Assinado digitalmente.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 19/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1021003-40.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: DEUSA MARIA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1021003-40.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEUSA MARIA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 19 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 19/03/2026, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1021003-40.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 55) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: DEUSA MARIA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

09/03/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/07/2024, 14:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:04

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:08

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 01:01

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:14

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:16

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1021003-40.2021.4.01.3800. AUTOR: DEUSA MARIA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A A parte autora postula o recebimento do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo (DER 30/09/2019), com a inclusão no CNIS do período de 04/09/1998 a 31/12/2010, anotado na CTPS. Pediu tutela de urgência. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, em relação à preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo INSS em contestação, sob o argumento de que a parte autora colacionou à inicial documentos não apresentados na via administrativa, destaco que a juntada de novas provas, ou seja, um conjunto probatório judicial diferente do formado administrativamente, não constitui óbice ao ingresso em juízo O Eg. Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentando acerca da necessidade de prévia postulação administrativa como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito (RE 631240, em que houve o reconhecimento da repercussão geral da matéria), o que foi feito pela autora por meio do requerimento administrativo apresentado ao INSS. Ademais, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência PET n.º 9.582/RS, “a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão”. Portanto, afasto as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 18. I, “c”), em relação a qual, à data do requerimento administrativo, o §7º do art. 201 da Constituição Federal estabelecia como requisito tão somente a integralização do tempo de contribuição, de 35 anos e 30 anos para homens e mulheres, respectivamente, sem a necessidade de cumprimento do requisito etário introduzido pela EC n.º 103/2019. Na hipótese, da comunicação de decisão acostada aos autos pode-se constatar que o INSS apurou até a DER, apenas 10 anos e 06 dias de tempo de contribuição (fl. 28 de ID 525184850). Ocorre que, por meio da cópia da CTPS juntada sob ID 525184859, resta evidente que a autora possui um vínculo empregatício referente ao período de 04/09/1998 a 31/12/2010, cuja data do término constante do CNIS é de 30/06/2002. Deveras, o art. 29-A, caput, da Lei n. 8.213/91 estabelece que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego” (sic). No entanto, por certo, o CNIS não é o único meio de prova da existência de vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias, sendo admitida pela legislação previdenciária tal comprovação por outros meios, acaso sejam apresentados documentos hábeis para tanto. Sobreleva, no ponto, o disposto na Súmula n.º 75 da TNU que estabelece que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Considerando que nenhum defeito formal específico foi alegado pelo INSS em contestação ou no processo administrativo em relação à divergência da data de saída do vínculo supramencionado, impõe-se o reconhecimento da data de saída anotada na CTPS da autora sem qualquer rasura ou indício de falsidade, anotados em obediência à ordem cronológica, com respectivas anotações de contribuição sindical e/ou alterações salariais e/ou FGTS. Por oportuno, saliente-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é legalmente atribuída ao empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em caso de não recolhimento. Ademais, considerando os argumentos ventilados em contestação, é de se sustentar que o quadro fático-probatório posto nos autos se revela, a meu ver, idôneo, robusto e coeso a formar a convicção quanto à existência dos referidos vínculos, sendo desnecessária e improdutiva eventual tentativa de produção de prova testemunhal. Portanto, o período de 04/09/1998 a 31/12/2010 deve ser incluído no extrato previdenciário da autora, para fins de contagem do tempo de contribuição, pois, através da CTPS foi comprovado o contrato de trabalho como empregada doméstica. Em sendo assim, somando-se os períodos ora reconhecidos aos demais períodos comuns constantes do CNIS, tem-se que a parte autora computou na data do requerimento administrativo em 30/09/2019, 30 anos e 28 dias de tempo de contribuição, tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) – vide planilha de cálculo em anexo. Considerando que, conforme declaração anexada a esta sentença, a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde 07/12/2020, deverão ser descontados os valores já recebidos. Ante tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: 1.Conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria a partir de 30/09/2019 (DIB). 2.Pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício (DIP), descontadas as parcelas recebidas relativas ao benefício NB 196958150-3, com atualização e juros de mora na forma prevista no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme cálculos a serem apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos dos parâmetros aqui consignados, cálculos que devem observar a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação. Presentes os requisitos, ou seja, patente a urgência do provimento, por se tratar de verba alimentar, e, ainda, não havendo que se falar em perigo de dano irreversível aos cofres públicos, mas à sobrevivência da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 4º, da Lei 10.259/01 e artigo 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício em questão a partir de 01/05/2023. No ponto, fica a parte autora advertida de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema Repetitivo 692). AUTORA: DEUSA MARIA DE ALMEIDA CPF: 941946026-68 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 187.875.096-5 DATA INÍCIO BENEFÍCIO – DIB 30/09/2019 DATA INÍCIO PAGAMENTO – DIP 01/05/2023 Tutela de urgência deferida em sentença RENDA MENSAL INICIAL – RMI A ser apurada pelo INSS, conforme legislação, e conferida pela SECAJ após o trânsito em julgado desta sentença 2. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria, para conferência da RMI e RMA calculada pelo INSS e apuração dos valores atrasados devidos à autora até abril/2023 – eis que esta sentença determina a implantação administrativa do benefício a partir de maio/2023 –, com base nos parâmetros constantes do dispositivo desta sentença. 3. Ato contínuo, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão se manifestar sobre os cálculos, momento em que fica autorizado o destaque de honorários contratuais quando da expedição da requisição de pagamento, conforme dispõe o parágrafo quarto do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, caso haja juntada pelos procuradores do respectivo contrato antes da elaboração do RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 2 de maio de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Custas e honorários não comportados na espécie – artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. À SECRETARIA PARA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: Intime-se o INSS e a CEABDJ responsável para implantar o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº DO PROCESSO: 1021003-40.2021.4.01.3800 7ª VARA JEF/SJMG IDENTIFICAÇÃO DA

03/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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