Execução Fiscal 0000751-92.2015.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0000751-92.2015.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000751-92.2015.4.01.3816/MG EXECUTADO: RICARDO MENDES PINTO ADVOGADO(A): MARCELO GOMES RAMALHO (OAB MG128659) ADVOGADO(A): WARLEY VIANEY GOMES MAIA (OAB MG079368) DESPACHO/DECISÃO Defiro a alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular, com base no art. 879, inciso I, do CPC. No entanto, quanto ao pedido para que a alienação se realize por meio de leiloeiro ou corretor público credenciado perante este Juízo, indefiro-o, por entender que tal medida não se mostra necessária ou adequada no presente caso. Isso porque a alienação por iniciativa direta do exequente possibilita maior celeridade e flexibilidade na negociação do bem, em consonância com o interesse público e com a efetividade da execução. A alienação deverá ser efetivada em até 12 meses, por valor não inferior a 50% ao valor da avaliação, devendo o pagamento ser feito à vista, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos. Fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da venda do bem. A publicidade da venda deverá ser realizada pelo particular, ficando o exequente responsável por informar terceiros que eventualmente tenham penhorado e promovido a averbação da penhora junto ao registro competente. Anoto, por fim, que a alienação será formalizada por termo nos autos, conforme dispõe o art. 880, § 2º do CPC, cabendo ao exequente exibir previamente o comprovante da venda do bem e do depósito em conta judicial do preço pago. Intime-se o executado desta decisão. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 12 meses enquanto aguarda a alienação dos bens por iniciativa particular. Decorrido o prazo retro, suspenda-se a execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

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