Execução Fiscal 0028917-95.2009.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0028917-95.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2009.38.00.029790-6 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA O Exmo. Sr. Juiz exarou:......, descumprido o requisito pela autora, ela não se enquadra na condição prevista no art.31, §1°, da Lei 10.522/2002, mantendo-se, assim, hígida a cobrança das taxas durante o período em que vigorou a condição da sociedade como beneficiária de incentivos fiscais, finda em 22/04/2004. Isso posto, não conheço da pretensão relacionada às Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários das competências 1991 a 1994, em razão da litispendência desta ação com os embargos à execução nos 2006.38.00.023912-9 e 2003.38.00.066016-5, e, com fulcro no art.487, l, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para reconhecer a inexigibilidade apenas das competências de TFMVM a partir de 22/04/2004 até 2008. reconhecendo, por outro lado, a exigibilidade dos créditos referentes a TFMVM de 1996 e de 1998 a 21/04/2004. Condeno a Comissão de Valores Mobiliários a ressarcir a autora, a título de repetição do indébito, os valores pagos para a quitação das TFMVM que se refiram ao período entre 22/04/2004 e 2008. incluídas no processo administrativo n° RJ 2008/7791, conforme demonstrativos às fls.71/82, corrigidos a partir do pagamento indevido (súmula 162 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art.86 do CPC, condeno ambas as partes a arcarem com honorários advocatícios e custas na medida do aproveitamento económico obtido, com valores a serem fixados em liquidação de sentença (art.85, §4°, II, do CPC ou na fase de cumprimento do julgado na hipótese do art.509, §2°, da lei processual. Traslade-se cópia desta sentença para todos os autos em apenso, processos nº 2001.38.00.007297-0, 2002.38.00.021039-7, 49606-87.2014.4.01.3800, 50630-53.2014.4.01.3800 e 3046-14.2019.4.01.3800. Desapensem-se desta ação os autos das execuções fiscais n05 2001.38.00.007297-0 e 2002.38.00.021039-7, que deverão permanecer associados entre si. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao E. TRF, ao qual caberá exercer o juízo de admissibilidade recursal (art.l.010,§3°doCPC}...... Cumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.

04/11/2021, 00:00

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