Procedimento do Juizado Especial Cível 6013665-78.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

MARCIA MIZRAHY LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG 230995

·

Representa: Autor

RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/MG 140928·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:57

Publicação

27/01/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6013665-78.2024.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS AUTOR: MARCIA MIZRAHY LIMA ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) ADVOGADO(A): NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO (OAB MG230995) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 00:50

Expedida/certificada

25/01/2026, 00:10

Paga

24/01/2026, 11:45

Por decisão judicial

20/12/2025, 00:28

Enviada ao Tribunal

19/12/2025, 09:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 09:50

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:42

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:57

Publicação

27/01/2026, 03:29

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6013665-78.2024.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS AUTOR: MARCIA MIZRAHY LIMA ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) ADVOGADO(A): NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO (OAB MG230995) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 00:50

Expedida/certificada

25/01/2026, 00:10

Paga

24/01/2026, 11:45

Por decisão judicial

20/12/2025, 00:28

Enviada ao Tribunal

19/12/2025, 09:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 09:50

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:42

Publicação

18/11/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6013665-78.2024.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: MARCIA MIZRAHY LIMA ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) ADVOGADO(A): NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO (OAB MG230995) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 14/11/2025 - Juntado(a)

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:52

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:34

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:30

Ato ordinatório

11/11/2025, 19:15

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:04

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2025, 11:45

Mero expediente

16/10/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:29

Publicação

18/09/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6013665-78.2024.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: MARCIA MIZRAHY LIMA ADVOGADO(A): NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO (OAB MG230995) ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 16/09/2025 - Juntado(a)

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 23:10

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:09

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:18

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:09

Trânsito em julgado

08/08/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 19:14

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:00

Publicação

09/07/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013665-78.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARCIA MIZRAHY LIMA ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) ADVOGADO(A): NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO (OAB MG230995) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União à repetição do valor descontado e recolhido indevidamente sob o título de contribuição previdenciária, no período imprescrito, com incidência da SELIC.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 10:48

Procedência

07/07/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:42

Publicação

09/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013665-78.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARCIA MIZRAHY LIMA ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) ADVOGADO(A): NICOLI COLLARES SOUZA NASCIMENTO (OAB MG230995) DESPACHO/DECISÃO Visto em Inspeção. A parte autora opõe embargos de declaração, alegando omissão da sentença proferida no evento 9, SENT1. Nos termos do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver obscuridade ou contradição na decisão recorrida, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material. Apesar de não existir qualquer equívoco na sentença, o princípio da celeridade processual impõe a adequação do julgado ao entendimento do STF manifestado por meio do Tema n. 1373, razão pela qual dou provimento aos embargos e determino a citação da União.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:21

Expedida/Certificada

19/05/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:49

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:11

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:46

Confirmada

29/01/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:24

Expedida/certificada

27/01/2025, 07:11

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 16:24

Confirmada

25/11/2024, 23:59

Expedida/Certificada

14/11/2024, 14:03

Documento (Certidão)

12/11/2024, 10:57

Distribuição (sorteio)

12/11/2024, 10:57

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00