Procedimento do Juizado Especial Cível 6000459-27.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000459-27.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 15/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000459-27.2025.4.06.3812/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: VANDO ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000459-27.2025.4.06.3812/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: VANDO ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de junho de 2026.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/06/2026 e fim às 23:59 de 15/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000459-27.2025.4.06.3812/MG (Pauta: 98) RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: VANDO ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: HENRIQUE VIANELLO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 08:59

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:30

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:54

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 07:47

Publicação

13/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000459-27.2025.4.06.3812/MG AUTOR: VANDO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

12/03/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000459-27.2025.4.06.3812/MG AUTOR: VANDO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): AMANDA DOS REIS MELO (OAB DF036492) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA. Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia. Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação, caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema. Intime-se. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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