Procedimento Comum Cível 1017741-48.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017741-48.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:02

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:39

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:34

Publicação

28/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017741-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR: RONALDO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA (OAB MG190372) DESPACHO/DECISÃO É preciso chamar o feito à ordem. Trata-se de feito oriundo da antiga 7ª Vara, redistribuído em razão extinção de unidade judiciária. Conforme relatado na decisão exarada no evento 25, o autor, por meio de uma confusa inicial, e defendendo desconexos fundamentos, formulou pedido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo e conversão de período já enquadrado administrativamente, no caso, os períodos compreendidos entre 02/3/1993 a 09/05/1993 e 01/08/1991 a 06/2/1992, subsidiariamente, ante a insuficiência de tempo computado, requer o cômputo dos “períodos posteriores”, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER. A inicial veio acompanhada de cópia de dois Processos Administrativos – NB 175.211.596-9 (Evento 1, PROCADM17) e NB 191.060.478-7 (Evento 1, PROCADM18), sendo possível constatar, no primeiro deles, análise administrativa dos períodos compreendidos entre 02/03/1993 a 09/05/1993, 02/01/2002 a 27/08/2014, 01/08/1991 a 06/02/1992 e 01/10/2014 a 15/05/2017, com enquadramento dos períodos compreendidos entre 01/08/1991 a 06/02/1992 e 02/03/1993 a 09/05/1993; já no NB 191.060.478-7 (Evento 1, PROCADM18), análise administrativa dos períodos compreendidos entre 04/07/2018 a 07/12/2018 e 03/12/2018 a 17/08/2020, ambos não enquadrados (Evento 1, PROCADM18, fls. 99/101). Sem registro nos autos do Processo Administrativo atinente ao NB 175.211.596-9 (Evento 1, PROCADM17), não há justificativa para a não apreciação administrativa do período compreendido entre 10/05/1993 a 31/12/2001, também inserido no PPP emitido pela Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG, conforme documento contido no Evento 1, PROCADM17, fls. 18/19, assim como também os períodos compreendidos entre 01/01/1987 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 07/12/1990, laborados para o Posto Prudente de Morais Ltda., em Prudente de Morais/MG, conforme PPP anexado no Evento 1, PROCADM17, fls. 33/34. Não estando claro o pedido e sem posicionamento da Autarquia Previdenciária acerca do enquadramento ou não dos períodos compreendidos entre 01/01/1987 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 07/12/1990 e 10/05/1993 a 31/12/2001, fator que interfere diretamente na análise do pedido subsidiário de concessão de benefício previdenciário mediante o cômputo dos períodos posteriores, assim genericamente postulado na inicial, foi o autor intimado a apontar precisamente o ponto controvertido sobre o qual pretende pronunciamento judicial. Conforme devidamente discriminado no evento 25, a parte autora deveria informar precisamente quais os períodos que pretendia o reconhecimento da especialidade da atividade profissional por ela exercida, apontando, também, os períodos trabalhados em atividade comum que pretenderia somar com o reconhecimento dos períodos especiais, tudo por meio de uma tabela. Contudo, o que se vê da emenda apresentada no evento 29, complementada pelo evento 38, é que o autor se limitou tão somente a apresentar planilha contendo os períodos laborados, discriminando os períodos comuns, os especiais e os especiais que já teriam sido reconhecidos administrativamente. A despeito disto, o INSS, em sua manifestação (evento 32), analisa os períodos compreendidos entre 01/01/1987 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 07/12/1990 e reitera o não enquadramento para os períodos compreendidos entre 02/01/2002 a 28/02/2005 e 03/12/2018 a 17/08/2020. Em razão da tabela discriminando os períodos especiais controvertidos, foi determinada a realização perícia para avaliação das condições de trabalho para todos os períodos litigiosos apontados no evento 38 (evento 43), quais sejam, 01/01/1987 a 07/12/1990, laborado para o Posto Prudente de Morais Ltda., em Prudente de Morais/MG (vide Evento 1, PROCADM17, fls. 33/34); 10/05/1993 a 31/12/2001, laborado para a Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 18/19); de 01/04/2013 a 27/08/2014, laborado para EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda., em Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 20/21), e 03/12/2018 a 16/11/2020, laborado para Controll Master Industrial Ltda., em Sete Lagoas/MG. Ficaram excluídos da análise judicial, conforme requerimento formulado pelo próprio autor, os períodos já analisados administrativamente, compreendidos entre 02/01/2002 a 31/03/2013, 01/10/2014 a 15/05/2017 e 04/07/2018 a 07/12/2018, porque apontados na planilha como sendo de atividade comum (vide evento 38). A despeito de a perícia ter sido determinada em relação a todos os períodos controvertidos, o perito nomeado vistoriou apenas a empregadora Controll Master Industrial Ltda., cuja controvérsia reside no período compreendido entre 03/12/2018 a 16/11/2020, tendo o experto concluído, inclusive, pelo não reconhecimento da especialidade deste labor (vide eventos 59 e 65). Sem vistoriar as demais empregadoras, no caso, o Posto Prudente de Morais Ltda., a Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG e EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda., todas localizadas em Prudente de Morais/MG, o perito apresentou parecer conclusivo em relação aos demais períodos controvertidos, reconhecendo a especialidade do labor em relação aos períodos compreendidos entre 01/12/1987 a 07/12/1990, 10/05/1993 a 31/12/2001 e 01/04/2013 a 27/08/2014. Intimadas as partes, limitou-se o INSS a reiterar os termos da contestação; já o autor, anuiu com o parecer apresentado, requerendo o julgamento da lide (eventos 72 e 73). Sem alegações finais, vieram os autos conclusos para julgamento, mas o feito foi convertido em diligência porque tendo o perito concluído que o autor, em relação ao período controvertido compreendido entre 01/04/2013 a 27/08/2014, exercia “atividades e operações perigosas com explosivos” (Evento 65, LAUDOPERIC1), exposto, portanto, ao agente explosivo, entendeu este Juízo pela suspensão do feito até que o STF esclareça se o entendimento fixado no tema 1.209 abrange toda e qualquer atividade exposta a periculosidade (evento 86). O autor, ignorando o teor do laudo apresentado, apresentou embargos de declaração, alegando que a decisão teria se baseado em fundamentos e fatos alheios ao presente processo, já que as atividades por ele exercidas, em relação ao período controvertido, compreendido entre 01/03/2005 a 27/08/2014, laborado na empresa EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcárea Ltda., na função de técnico de segurança do trabalho “(...) incluíam: ‘inspecionar e verificar as condições inseguras de trabalho, providenciando adequados equipamentos, sinalização, orientação preventiva, bem como atendimento a possíveis acidentes’”. Relatados, decido: Conhecer dos embargos de declaração, porque tempestivamente aviados, mas negar-lhes provimento porque não existe a alegada contradição na decisão recorrida, já que os dados que a fundamentaram basearam-se no laudo pericial, e não no relatado pelo autor. No entanto, e melhor analisando o laudo, constata-se que as conclusões obtidas pelo experto, e que serviram de base para a decisão objurgada, especificamente em relação aos períodos controvertidos, compreendidos entre 01/12/1987 a 07/12/1990, 10/05/1993 a 31/12/2001 e 01/04/2013 a 27/08/2014, não estão corroboradas por vistoria aos locais de trabalho do autor, já que são empregadoras diversas daquela por ele vistoriada, estando todas elas localizadas no município de Prudente de Morais/MG. Assim, entendo por bem suspender, por ora, os efeitos da decisão exarada no evento 86, para determinar ao perito Rodrigo Trindade Gomes que realize nova perícia complementar, vistoriando as demais empregadoras do autor, no caso, a Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 18/19), a empresa EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda., em Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 20/21) e o Posto Prudente de Morais Ltda., também em Prudente de Morais/MG (vide Evento 1, PROCADM17, fls. 33/34). Estando o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, observada a complexidade do trabalho, a especialização do perito e o local de realização do múnus, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03, nos termos do artigo 28, §1.º, da Resolução 305/2014-CJF, valor equivalente a três vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo I da Resolução supracitada, montante que será pago mediante requisição eletrônica expedida após o término do prazo para manifestação do laudo, ou, se houver, após os esclarecimentos prestados pelo perito. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes desta, bem assim para, nos termos do § 1.º do art. 465 do CPC, querendo, indicar seus assistentes técnicos, com endereço, bem como quesitos, no prazo legal. O autor, na oportunidade, deverá complementar as informações prestadas, informando, por meio de documentos, se as empresas a serem periciadas permanecem ativas ou se suas atividades foram encerradas, hipótese que, se confirmada, culminará na realização de perícia indireta em estabelecimento similar. Para tanto, antecipo ao autor ser necessário especificar os locais de trabalho, em face de cada relação de emprego objeto de perícia, indicando, se e quando necessário, empresas similares e com localidade mais próxima, que não só exerçam as mesmas atividades daquela que estiver efetivamente inativa, como contenham, em seu espaço de funcionamento, um local de trabalho exatamente similar ao local onde prestava seus serviços, informando ainda o endereço completo. O prazo para entrega do laudo será de 90 (noventa) dias corridos, a contar do agendamento para início dos trabalhos. Prestadas as informações solicitadas ao autor, o experto Rodrigo Trindade Gomes deverá agendar data e horário para início dos trabalhos, ciente de que seus honorários serão pagos, nos termos da Portaria n. 10/43-DIREF, de 1.º.04.2011. Na eventualidade de o perito anteriormente nomeado não poder aceitar o presente encargo, de antemão, nomeio em substituição o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Renato Ramos Burni, e-mail: [email protected]. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Adriano Figueiredo de Oliveira, e-mail [email protected]. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de Segurança e Trabalho Sr. Antônio Eustáquio Diniz, e-mail: [email protected]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, competindo-lhes a comunicação deste prazo aos seus assistentes técnicos, para, querendo, apresentação de parecer. Sem oposição ao laudo, a Secretaria deverá expedir a requisição de pagamento do perito, fazendo imediata conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:54

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017741-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR: RONALDO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA (OAB MG190372) DESPACHO/DECISÃO É preciso chamar o feito à ordem. Trata-se de feito oriundo da antiga 7ª Vara, redistribuído em razão extinção de unidade judiciária. Conforme relatado na decisão exarada no evento 25, o autor, por meio de uma confusa inicial, e defendendo desconexos fundamentos, formulou pedido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo e conversão de período já enquadrado administrativamente, no caso, os períodos compreendidos entre 02/3/1993 a 09/05/1993 e 01/08/1991 a 06/2/1992, subsidiariamente, ante a insuficiência de tempo computado, requer o cômputo dos “períodos posteriores”, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER. A inicial veio acompanhada de cópia de dois Processos Administrativos – NB 175.211.596-9 (Evento 1, PROCADM17) e NB 191.060.478-7 (Evento 1, PROCADM18), sendo possível constatar, no primeiro deles, análise administrativa dos períodos compreendidos entre 02/03/1993 a 09/05/1993, 02/01/2002 a 27/08/2014, 01/08/1991 a 06/02/1992 e 01/10/2014 a 15/05/2017, com enquadramento dos períodos compreendidos entre 01/08/1991 a 06/02/1992 e 02/03/1993 a 09/05/1993; já no NB 191.060.478-7 (Evento 1, PROCADM18), análise administrativa dos períodos compreendidos entre 04/07/2018 a 07/12/2018 e 03/12/2018 a 17/08/2020, ambos não enquadrados (Evento 1, PROCADM18, fls. 99/101). Sem registro nos autos do Processo Administrativo atinente ao NB 175.211.596-9 (Evento 1, PROCADM17), não há justificativa para a não apreciação administrativa do período compreendido entre 10/05/1993 a 31/12/2001, também inserido no PPP emitido pela Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG, conforme documento contido no Evento 1, PROCADM17, fls. 18/19, assim como também os períodos compreendidos entre 01/01/1987 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 07/12/1990, laborados para o Posto Prudente de Morais Ltda., em Prudente de Morais/MG, conforme PPP anexado no Evento 1, PROCADM17, fls. 33/34. Não estando claro o pedido e sem posicionamento da Autarquia Previdenciária acerca do enquadramento ou não dos períodos compreendidos entre 01/01/1987 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 07/12/1990 e 10/05/1993 a 31/12/2001, fator que interfere diretamente na análise do pedido subsidiário de concessão de benefício previdenciário mediante o cômputo dos períodos posteriores, assim genericamente postulado na inicial, foi o autor intimado a apontar precisamente o ponto controvertido sobre o qual pretende pronunciamento judicial. Conforme devidamente discriminado no evento 25, a parte autora deveria informar precisamente quais os períodos que pretendia o reconhecimento da especialidade da atividade profissional por ela exercida, apontando, também, os períodos trabalhados em atividade comum que pretenderia somar com o reconhecimento dos períodos especiais, tudo por meio de uma tabela. Contudo, o que se vê da emenda apresentada no evento 29, complementada pelo evento 38, é que o autor se limitou tão somente a apresentar planilha contendo os períodos laborados, discriminando os períodos comuns, os especiais e os especiais que já teriam sido reconhecidos administrativamente. A despeito disto, o INSS, em sua manifestação (evento 32), analisa os períodos compreendidos entre 01/01/1987 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 07/12/1990 e reitera o não enquadramento para os períodos compreendidos entre 02/01/2002 a 28/02/2005 e 03/12/2018 a 17/08/2020. Em razão da tabela discriminando os períodos especiais controvertidos, foi determinada a realização perícia para avaliação das condições de trabalho para todos os períodos litigiosos apontados no evento 38 (evento 43), quais sejam, 01/01/1987 a 07/12/1990, laborado para o Posto Prudente de Morais Ltda., em Prudente de Morais/MG (vide Evento 1, PROCADM17, fls. 33/34); 10/05/1993 a 31/12/2001, laborado para a Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 18/19); de 01/04/2013 a 27/08/2014, laborado para EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda., em Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 20/21), e 03/12/2018 a 16/11/2020, laborado para Controll Master Industrial Ltda., em Sete Lagoas/MG. Ficaram excluídos da análise judicial, conforme requerimento formulado pelo próprio autor, os períodos já analisados administrativamente, compreendidos entre 02/01/2002 a 31/03/2013, 01/10/2014 a 15/05/2017 e 04/07/2018 a 07/12/2018, porque apontados na planilha como sendo de atividade comum (vide evento 38). A despeito de a perícia ter sido determinada em relação a todos os períodos controvertidos, o perito nomeado vistoriou apenas a empregadora Controll Master Industrial Ltda., cuja controvérsia reside no período compreendido entre 03/12/2018 a 16/11/2020, tendo o experto concluído, inclusive, pelo não reconhecimento da especialidade deste labor (vide eventos 59 e 65). Sem vistoriar as demais empregadoras, no caso, o Posto Prudente de Morais Ltda., a Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG e EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda., todas localizadas em Prudente de Morais/MG, o perito apresentou parecer conclusivo em relação aos demais períodos controvertidos, reconhecendo a especialidade do labor em relação aos períodos compreendidos entre 01/12/1987 a 07/12/1990, 10/05/1993 a 31/12/2001 e 01/04/2013 a 27/08/2014. Intimadas as partes, limitou-se o INSS a reiterar os termos da contestação; já o autor, anuiu com o parecer apresentado, requerendo o julgamento da lide (eventos 72 e 73). Sem alegações finais, vieram os autos conclusos para julgamento, mas o feito foi convertido em diligência porque tendo o perito concluído que o autor, em relação ao período controvertido compreendido entre 01/04/2013 a 27/08/2014, exercia “atividades e operações perigosas com explosivos” (Evento 65, LAUDOPERIC1), exposto, portanto, ao agente explosivo, entendeu este Juízo pela suspensão do feito até que o STF esclareça se o entendimento fixado no tema 1.209 abrange toda e qualquer atividade exposta a periculosidade (evento 86). O autor, ignorando o teor do laudo apresentado, apresentou embargos de declaração, alegando que a decisão teria se baseado em fundamentos e fatos alheios ao presente processo, já que as atividades por ele exercidas, em relação ao período controvertido, compreendido entre 01/03/2005 a 27/08/2014, laborado na empresa EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcárea Ltda., na função de técnico de segurança do trabalho “(...) incluíam: ‘inspecionar e verificar as condições inseguras de trabalho, providenciando adequados equipamentos, sinalização, orientação preventiva, bem como atendimento a possíveis acidentes’”. Relatados, decido: Conhecer dos embargos de declaração, porque tempestivamente aviados, mas negar-lhes provimento porque não existe a alegada contradição na decisão recorrida, já que os dados que a fundamentaram basearam-se no laudo pericial, e não no relatado pelo autor. No entanto, e melhor analisando o laudo, constata-se que as conclusões obtidas pelo experto, e que serviram de base para a decisão objurgada, especificamente em relação aos períodos controvertidos, compreendidos entre 01/12/1987 a 07/12/1990, 10/05/1993 a 31/12/2001 e 01/04/2013 a 27/08/2014, não estão corroboradas por vistoria aos locais de trabalho do autor, já que são empregadoras diversas daquela por ele vistoriada, estando todas elas localizadas no município de Prudente de Morais/MG. Assim, entendo por bem suspender, por ora, os efeitos da decisão exarada no evento 86, para determinar ao perito Rodrigo Trindade Gomes que realize nova perícia complementar, vistoriando as demais empregadoras do autor, no caso, a Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 18/19), a empresa EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda., em Prudente de Morais/MG (Evento 1, PROCADM17, fls. 20/21) e o Posto Prudente de Morais Ltda., também em Prudente de Morais/MG (vide Evento 1, PROCADM17, fls. 33/34). Estando o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, observada a complexidade do trabalho, a especialização do perito e o local de realização do múnus, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03, nos termos do artigo 28, §1.º, da Resolução 305/2014-CJF, valor equivalente a três vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo I da Resolução supracitada, montante que será pago mediante requisição eletrônica expedida após o término do prazo para manifestação do laudo, ou, se houver, após os esclarecimentos prestados pelo perito. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes desta, bem assim para, nos termos do § 1.º do art. 465 do CPC, querendo, indicar seus assistentes técnicos, com endereço, bem como quesitos, no prazo legal. O autor, na oportunidade, deverá complementar as informações prestadas, informando, por meio de documentos, se as empresas a serem periciadas permanecem ativas ou se suas atividades foram encerradas, hipótese que, se confirmada, culminará na realização de perícia indireta em estabelecimento similar. Para tanto, antecipo ao autor ser necessário especificar os locais de trabalho, em face de cada relação de emprego objeto de perícia, indicando, se e quando necessário, empresas similares e com localidade mais próxima, que não só exerçam as mesmas atividades daquela que estiver efetivamente inativa, como contenham, em seu espaço de funcionamento, um local de trabalho exatamente similar ao local onde prestava seus serviços, informando ainda o endereço completo. O prazo para entrega do laudo será de 90 (noventa) dias corridos, a contar do agendamento para início dos trabalhos. Prestadas as informações solicitadas ao autor, o experto Rodrigo Trindade Gomes deverá agendar data e horário para início dos trabalhos, ciente de que seus honorários serão pagos, nos termos da Portaria n. 10/43-DIREF, de 1.º.04.2011. Na eventualidade de o perito anteriormente nomeado não poder aceitar o presente encargo, de antemão, nomeio em substituição o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Renato Ramos Burni, e-mail: [email protected]. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Adriano Figueiredo de Oliveira, e-mail [email protected]. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de Segurança e Trabalho Sr. Antônio Eustáquio Diniz, e-mail: [email protected]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, competindo-lhes a comunicação deste prazo aos seus assistentes técnicos, para, querendo, apresentação de parecer. Sem oposição ao laudo, a Secretaria deverá expedir a requisição de pagamento do perito, fazendo imediata conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017741-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR: RONALDO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA (OAB MG190372) DESPACHO/DECISÃO Na hipótese sob análise, a parte autora argumenta que exerceu atividades perigosas/nocivas durante o período de 01/04/2013 a 27/08/2014, porquanto durante a sua jornada de trabalho acompanhava o caminhão com carregamento no transporte de explosivos (ANFO e Dinamites – Nitroglicerina – 5.000 kg), da portaria até a MINA, semanalmente, e inspecionar o paiol (local de armazenamento de explosivos), permanecia e executava Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, de FORMA HABITUAL E ROTINEIRA. No presente caso, o E. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do tema repetitivo 534 em que se discutia a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, fixando, na ocasião, a seguinte tese: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Todavia, o E. Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do RE 1.531.514, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJE 04/02/2025, em que se afirmava a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com exposição à eletricidade após 06/03/1997, tendo em vista a edição do Decreto 2.172/1997, reconheceu que a repercussão geral do Tema 1209, relativamente aos vigilantes, abrange, na prática, qualquer atividade especial com sujeição à periculosidade, entre elas a exposição à eletricidade. Confira-se: “3.2. No tocante ao agente eletricidade, afirma a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial após 06/03/1991, tendo em vista que “o Decreto 2.172/1997 excluiu as atividades perigosas do rol dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial”. Alude, ainda, ao reconhecimento da repercussão geral da controvérsia pelo Supremo Tribunal no RE nº 1.368.225/RS. 3.3. Requer o provimento do recurso a fim de que, reformado o acórdão recorrido, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou o sobrestamento do feito com fundamento no Tema nº 1.209 do rol da Repercussão Geral (e-doc. 250). (....) “5. A controvérsia está contida no RE nº 1.368.225-RG/RS, Tema RG nº 1.209, da relatoria do eminente Ministro Nunes Marques, que assim justificou a existência da repercussão geral: (....) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 6. Assim, tudo recomenda aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 1.368.225 RG / RS. 7. Ante o exposto, determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, após o trânsito em julgado do precedente, exerça eventual juízo de retratação, considerado o Tema nº 1.209 do ementário da Repercussão Geral. Recentemente o RE 1.368.255 em que se discutia que, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, foi julgado fixando-se a seguinte tese: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Conquanto, no caso em apreço, a exposição do segurado tenha se dado a agentes explosivos durante a sua jornada de trabalhado que, por sua vez, é considerada perigosa e se enquadra nos itens "e" e "h" do quadro nº 1, do Anexo I, da NR-16, devido ao risco constante de explosão e incêndio, sendo intrínseco o risco potencial de acidente, a prudência recomenda a suspensão do processo até que o STF se manifeste se o entendimento fixado no tema 1209 abrange toda e qualquer atividade exposta à periculosidade. Assim, em cumprimento da decisão em tela, com fundamento legal no art. 313, inciso V, letra “a”, do CPC, onde se dispõe que suspende-se o processo quando a decisão de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que for proferida no tema repetitivo 1209/STF, ocasião em que, certamente, se discutirá se a exposição ao agente físico eletricidade garante ou não o direito à aposentadoria especial como está sendo discutido no RE 1.531.514 rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

13/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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