Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6023337-16.2024.4.06.3800/MG
AUTOR: MARCELO MELO MACEDO
ADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB MG090704)
ADVOGADO(A): PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603)
ADVOGADO(A): VANIO APARECIDO CORREA (OAB MG105172)
ADVOGADO(A): HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695)
DESPACHO/DECISÃO
1. O autor em sua petição Evento 22, PET2 requereu que o juízo oficiasse a CEMIG para que estas apresentasse o LTCAT que subsidiou a emissão do PPP.
2. Como é de conhecimento geral é ônus do autor a apresentação dos documentos necessários à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, só cabendo a intervenção do Judiciário para obtê-los em caso de recusa imotivada do detentor do documento, devidamente comprovada nos autos.
In casu, não existe quaisquer provas nos autos demonstrando que o autor, que se encontra devidamente assistido por seu Sindicato e advogados, tenha buscado junto à empresa, de forma administrativa ou judicial, as informações que entende relevantes para o julgamento do caso.
3.1 Diante do exposto, indefiro o pedido.
3.2 Concedo ao autor o prazo de 30 dias para juntar os documentos que entender pertinentes para o julgamento do feito, devendo, eventual resistência do empregador ser devidamente comprovada nos autos.
3.3 Apresentados os documentos, vista ao INSS por 15 dias.