Procedimento Comum Cível 6013720-95.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6013720-95.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013720-95.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EDER DOMINGOS PEREZ ADVOGADO(A): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS (OAB RN010912) SENTENÇA III ? Dispositivo 15. Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União, prioritariamente, a fornecer à parte autora o medicamento Teduglutida (Revestive®) 5mg Po Liof Sol Inj Ct 28 Fa Vd Trans + 28 Ser Preenc Vd Trans, na quantidade necessária ao seu tratamento de saúde, conforme prescrição médica, enquanto durar esse tratamento, desde que mantida a indicação para tal e mediante a apresentação de relatório/receituário médicos atualizados, a cada 6 (seis) meses (Enunciado nº 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, em 15/05/2014), perante o órgão/unidade responsável pela entrega do medicamento, que poderá reter ou não a receita, a seu critério. 16. Mantenho o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, no polo passivo da demanda, tão somente, como garantidores do cumprimento da obrigação, ficando assegurado o ressarcimento integral, pela União, de eventuais custos financeiros arcados pelos mencionados entes, observados os itens 3 e 3.1 do Tema 1.234 do STF. 17. Em caso de cessação da necessidade do medicamento pleiteado, deverá a parte autora, de imediato, informá-la a este Juízo, para suspensão do fornecimento do fármaco e tomada de medidas para a devolução de eventual sobra. 18. Havendo alteração da dosagem ou quantidade do referido medicamento, bastará a apresentação, pela demandante, da prescrição médica expressa, para que lhe seja garantido o medicamento, até o julgamento final da lide ou enquanto durar o tratamento. 19. Os réus são isentos de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e não há custas a serem reembolsadas, por litigar o autor sob o pálio da gratuidade judiciária (Evento 38). 20. Condeno a União a pagar honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), mediante apreciação equitativa. 21. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). 22. Ficam as partes e/ou seus procuradores alertados, desde já, de que a interposição de embargos de declaração, que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, e tenham fim meramente protelatório, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 23. Havendo apelação, à parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(a)(s) apelado(a)(s), vista ao(à)(s) apelante(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam aos autos ao Eg. TRF-6ª Região, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. 25. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado. 26. À CEF, para efetuar a transferência das quantias pertencentes ao Estado de Minas Gerais, depositadas em Juízo (Evento 140). Por medida de economia processual, esta sentença servirá como ofício. 26.1. Determino ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0621 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (antiga 17ª Vara da SJMG), para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA JUDICIAL A SER LEVANTADA: Número da conta judicial 0621/005/86940324-6 Valor (TOTAL) R$602.695,90 Data do depósito (ou usar a expressão ?Não se aplica?) 14/10/2025 Valor a ser atualizado a partir de (ou usar a expressão ?Não se aplica?) 14/10/2025 Alíquota de Imposto de Renda a ser retido na fonte (ou usar ?0,00? quando não houver) 0,00 Código de receita (para preenchimento de DARF) (ou usar a expressão ?Não se aplica?) ?-X-? Observação: valor depositado pelo Estado de Minas Gerais ? Evento 140 EXTR_BANC1 CONTA JUDICIAL A SER LEVANTADA: Número da conta judicial 0621/005/86940516-8 Valor (TOTAL) R$602.695,90 Data do depósito (ou usar a expressão ?Não se aplica?) 09/10/2025 Valor a ser atualizado a partir de (ou usar a expressão ?Não se aplica?) 09/10/2025 Alíquota de Imposto de Renda a ser retido na fonte (ou usar ?0,00? quando não houver) 0,00 Código de receita (para preenchimento de DARF) (ou usar a expressão ?Não se aplica?) ?-X-? Observação: valor bloqueado em conta do Estado de Minas Gerais ? Evento 140 EXTR_BANC2 CONTA DE DESTINO DOS VALORES LEVANTADOS: Número do banco destinatário Banco do Brasil ? 001 Agência-DV 1615-2 Conta-DV 8.888.888-6 Tipo de conta (se CORRENTE ou POUPANÇA) Corrente Nome do titular Estado de Minas Gerais CPF / CNPJ 18.715.615/0001-60 26.2 Cumpra-se, devendo a instituição bancária depositária, no prazo de até10 (dez) dias, encaminhar informação a este Juízo, acerca do efetivo cumprimento da presente ordem, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s)conta(s) judicial(ciais) vinculada(s) e da(s) transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando eventual existência de saldo remanescente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO/SSJ/BH

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013720-95.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EDER DOMINGOS PEREZ ADVOGADO(A): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS (OAB RN010912) DESPACHO/DECISÃO A União opõe embargos declaratórios à decisão que deferiu a tutela de urgência (Evento 38), ao argumento de que houve (i) omissão, quanto à ausência de avaliação da tecnologia, pela Conitec, o quê inviabilizaria, por si só, a concessão judicial (Tema 6 do STF); (ii) contradição interna, uma vez que foi reconhecida a legalidade da negativa, mas foi deferida a tutela; (iii) omissão, quanto à competência federativa (Tema 793 do STF); e (iv) omissão, quanto ao dever de oficiar à Conitec (Tema 6 do STF). Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que sejam sanadas as omissões e contradição apontadas e seja reconsiderada a decisão que deferiu a medida de urgência, por ausência de pressupostos jurídicos e técnicos exigidos pela jurisprudência vinculante. Sucessivamente, requer a expedição de ofício à Conitec, para análise da possibilidade de incorporação do medicamento pleiteado ao SUS (item 3, alínea c, do Tema 6 do STF), e que seja reavaliada a extensão da responsabilidade solidária da União, à luz da execução direta do serviço de nutrição parenteral domiciliar. Juntou aos autos a Nota Técnica 2.098/2024-COMFAD/CGPJUD/DJUD/SE/MS (Evento 63). 2. O Estado de Minas Gerais também opõe embargos de declaração à decisão do Evento 38, alegando a existência de omissão, uma vez que, a despeito de reconhecer a atribuição da União (tratamento não padronizado no SUS), deixou de determinar o direcionamento da obrigação e o ressarcimento imediato do ônus financeiro decorrente de eventual cumprimento pelo ente estadual. Pede o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que, “na esteira do entendimento do STF acerca dessa questão (Temas 793 e 1234), seja DIRECIONADO exclusivamente à União o cumprimento da obrigação, bem como, subsidiariamente, caso o cumprimento da obrigação seja direcionado ao Estado, determinar a UNIÃO FEDERAL IMEDIATAMENTE ressarcir integralmente o Estado dos custos com o cumprimento da ordem judicial, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES)”, conforme manifestação da Advocacia Regional de Direito Sanitário do Estado de Minas Gerais (Evento 65). 3. Ouvido (Evento 69), o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração da União (Evento 73). 4. Decido. 5. Embargos Declaratórios da União: 5.1. Omissão, quanto à ausência de ato de avaliação da Conitec: Alega a União que o medicamento Teduglutida não foi avaliado pela Conitec, o quê, por si só, inviabiliza a concessão judicial, conforme item 2, b, do Tema 6 do STF. Ao contrário do alegado pela embargante, não há omissão na decisão embargada, quanto ao ponto, uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, o item 2 do Tema 6 do STF apresenta os requisitos cumulativos, para a concessão excepcional do medicamento com registro na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, sendo que a ausência de pedido de incorporação, junto com a ilegalidade do ato de não incorporação e a mora na apreciação do pedido de incorporação, permitem a concessão judicial do medicamento, o quê ficou consignado na decisão embargada. Assim, não há falar em omissão, mas, de mero inconformismo da embargante, nesse aspecto. 5.2. Contradição interna – reconhecimento da legalidade da negativa e deferimento da tutela: A União argumenta que “a r. decisão admite a regularidade da negativa administrativa da SES/MG. Contudo, defere tutela antecipada como se estivessem preenchidos todos os requisitos do Tema 6/STF, o que revela flagrante contradição, visto que a ausência de ilegalidade e a inexistência de mora administrativa obstam a excepcional concessão judicial.” Com efeito, este Juízo reconheceu, num primeiro momento, a legalidade da negativa de fornecimento do fármaco, pela SES/MG, por se tratar de medicamento que “não está contemplado na política atual de financiamento da Assistência Farmacêutica, não sendo, portanto, fornecido [pela] Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG)”, conforme constou da DECL15 do Evento 1. Ao contrário, trata-se de medicamento não incorporado, cujo tratamento anual custa mais de 210 salários mínimos e cuja responsabilidade de fornecimento é integralmente da União, conforme item 4.2 do Resumo dos fluxos aprovados na Comissão Especial (item 4). Todavia, ultrapassado aquele momento, “a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS)”, conforme autoriza o item 3, b, do Tema 6 do STF, este Juízo constatou a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, já que a Nota Técnica nº 335400 concluiu de modo favorável à pretensão do autor (Evento 24), com base em evidências científicas e com justificativa de urgência, diante do risco potencial de vida. Nesse sentido, recente decisão proferida no AI nº 6006679-31.2025.4.06.0000/TRF6, que, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao caso presente: “O parecer do NatJus, ao manifestar conclusão favorável, sustenta a existência de evidências científicas e a urgência do tratamento em razão de potencial risco de vida. Quanto à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral, a autora demonstra que solicitou o medicamento na Secretaria de Saúde de Uberlândia. O pedido foi negado, uma vez que o fármaco osimertinibe não está contemplado na política atual de financiamento da assistência farmacêutica (Evento 1, OUT11, Página 1). No caso concreto, o parecer do NatJus foi favorável à indicação do tratamento no caso da paciente nos seguintes termos (Evento 18, NOTATEC1): (…) CONCLUI-SE que, apesar da matéria ainda não ter sido pautada em avaliação da Conitec, ante os dados robustos de redução de mortalidade evidenciada em estudo clínico aleatorizado controlado por placebo, pelo parecer FAVORÁVEL ao pleito da medicação em questão. Considera-se a urgência dado o caráter de terapia antineoplásica, COM RESSALVAS, tendo em vista não haver avaliação da CONITEC recomendando a incorporação da tecnologia ao SUS para a condição clínica em questão. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco potencial de vida. Considerando a existência de dados robustos de redução de mortalidade evidenciada em estudo clínico aleatorizado controlado por placebo, nos termos do parecer do NatJus, e o relato do médico que acompanha a autora, no sentido da imprescindibilidade do tratamento, impõe-se no caso concreto a concessão da tutela de urgência, vez que presentes a plausibilidade do direito alegado e a urgência." A despeito da argumentação da parte agravante, a nota técnica elaborada para o caso específico da parte autora afirma que há evidências científicas para a liberação do medicamento evento 18, NOTATEC1, não tendo a decisão recorrida se baseado apenas em opinião isolada de especialista. Acrescento que, à luz da tese firmada no Tema 1234 do STF, a decisão impugnada está em total consonância com os parâmetros fixados pela Suprema Corte, pois é da União a responsabilidade integral pelo financiamento de fármaco oncológico cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos, como no caso presente. Isso posto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Intime-se a parte agravada para contrarrazoar, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.” (relatora, Juíza Federal Cristiane Miranda Botelho, publicado, em 20/08/2025) (negritei). Nesse diapasão, excluo do item 4.4, penúltimo parágrafo, a expressão ‘a despeito de não detectar ilegalidade na negativa de fornecimento do fármaco’, e mantenho a tutela deferida nos autos, sendo que eventual insurgência da embargante contra o ato judicial proferido deve ser objeto de recurso próprio. 5.3. Omissão, quanto à competência federativa – Tema 793 do STF: Alega a União que “não há exame, na decisão, quanto à titularidade do serviço de saúde em questão, ou seja, se a assistência domiciliar com nutrição parenteral é de competência federal, estadual ou municipal”. Sem razão a embargante, uma vez que o autor não pleiteia assistência domiciliar com nutrição parenteral, posto que já faz uso dessa modalidade de nutrição, 5 vezes na semana; pede, sim, o fornecimento do medicamento Teduglutida (Revestive®), objetivando, justamente, reduzir ou suspender a nutrição parenteral, com retirada do cateter central, conforme constou do Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde (Evento 7 – LAUDO 2 – item 11.2 – p. 3). Portanto, não há omissão, nesse particular. 5.4. Omissão, quanto ao dever de oficiar à Conitec – Tema 6 do STF: Aduz a União que, “nos termos do item 3, alínea “c”, do Tema 6/STF[1], em havendo concessão judicial de medicamento não incorporado, o magistrado deve oficiar ao Ministério da Saúde para avaliar sua incorporação ao SUS. Omissão que compromete a integridade da fundamentação judicial.” Com razão a embargante, quanto ao ponto. O item 3, c, do Tema 6 determina, “no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. 5.5. Extensão da responsabilidade solidária da União, à luz da titularidade da execução direta do serviço de nutrição parenteral domiciliar: A União requer, conforme delineado no Tema 793 do STF, que seja afastada eventual responsabilização indevida do Ente Central por obrigação atribuível aos entes locais. Conforme constou do item 4.6 da decisão do Evento 38, o STF, no julgamento do Tema 1.234, de repercussão geral, no que diz respeito ao Custeio (item III) dos medicamentos, cujas ações se inserirem na competência da Justiça Federal, fixou a tese de que “as ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.” Portanto, não se tratando de pedido de execução de serviço de nutrição parenteral domiciliar e, sim, de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e cuja ação se insere na competência da Justiça Federal, o fornecimento da medicação deve ser custeado integralmente pela União. Logo, não assiste razão à embargante, nessa parte. 5.6. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela União, pois tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para excluir, do penúltimo parágrafo do item 4.4 da decisão do Evento 38, a expressão ‘a despeito de não detectar ilegalidade na negativa de fornecimento do fármaco’ e determinar a expedição de ofício à Conitec, para análise da possibilidade de incorporação do medicamento Teduglutida (Revestive®) ao SUS. 6. Embargos Declaratórios do Estado de Minas Gerais: O Estado de Minas Gerais requer o direcionamento do cumprimento da obrigação, exclusivamente, à União e, subsidiariamente, o ressarcimento integral ao Estado de eventuais custos suportados pelo ente estadual, no cumprimento da ordem judicial, via repasse Fundo a Fundo (FNS ao FES), na esteira do entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos Temas 793 e 1.234. Com efeito, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS e cuja ação se insere na competência da Justiça Federal, o fornecimento da medicação deve ser custeado integralmente pela União, nos termos do item 3 do Tema 1.234 do STF, ficando garantido, ao Estado de Minas Gerais, o ressarcimento integral, pela União, via repasses Fundo a Fundo, de eventuais custos financeiros assumidos pelo ente estadual (item 3.1 do Tema 1.234 do STF). 6.1. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais, pois tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para determinar que o fornecimento da medicação deve ser custeado, integralmente, pela União, ficando garantido, ao Estado de Minas Gerais, o ressarcimento integral, pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS a FES), de eventuais custos financeiros assumidos pelo ente estadual. 7. Fica mantida, no mais, a decisão embargada. 8. Bloqueio de verbas: A parte autora noticiou o descumprimento da tutela deferida nos autos e requereu o bloqueio de verbas dos réus, no valor de R$769.219,62, correspondente a 6 (seis) caixas do medicamento Revestive® (Teduglutida) 5mg, para assegurar o seu tratamento, durante 6 meses. Pediu, também, o reconhecimento do descumprimento da obrigação, a partir de 26/07/2025, para fins de incidência da multa diária, fixada na decisão, que deferiu a tutela de urgência (Evento 68). 8.1. Preço do medicamento: Tendo em vista o pedido de bloqueio de verbas formulado pelo autor, este Juízo entrou em contato com o laboratório fabricante do medicamento Revestive®, Takeda Brasil Ltda., solicitando indicação das empresas distribuidoras do referido medicamento, razão pela qual foram apontados 3 distribuidores: CM Hospitalar S/A, 4BIO Medicamentos S/A e Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., conforme constou do Evento 79 (EMAIL1). O e-mail endereçado à CM Hospitalar S/A não foi entregue (Evento 79 – EMAIL2) e a empresa 4BIO Medicamentos S/A ainda não forneceu o orçamento solicitado (Evento 79 – EMAIL4). A empresa Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. apresentou orçamento, oferecendo a caixa de Revestive® 5mg Po Liof Sol Inj Ct 28 Fa Vd Trans + 28 Ser Preenc Vd Trans ao preço de R$100.449,24 (cem reais, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), que corresponde ao PMVG situado na alíquota de 18% (Minas Gerais), ficando atendida, assim, a exigência posta no Tema 1.234 do STF. No julgamento dos Embargos de Declaração – Sextos, no RE 1.366.24, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que, “em relação ao PMVG situado na alíquota zero, esclareço que esse parâmetro foi fixado tão somente para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado, veja-se: (…) De outro lado, qualquer compra pública observará a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 0%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual).” (Plenário, Sessão Virtual de 06/12/2024 a 13/12/2024) 8.2. Portanto, defiro o bloqueio de numerário dos réus, considerando o orçamento da empresa Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. (Evento 79 – ORÇAM5), nos termos do pedido formulado pela parte autora (Evento 68). Como o autor necessita de 1 caixa de Revestive® (Teduglutida), a cada 28 dias (1 ciclo), o custo de 6 ciclos do seu tratamento é de R$602.695,44 (seiscentos e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). 8.3. Determino o bloqueio de numerário dos réus, via Sisbajud, no valor total de R$602.695,44 (seiscentos e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), suficiente para custear 6 (seis) ciclos de tratamento do autor com o medicamento pleiteado, consoante orçamento constante do Evento 79 (ORÇAM5), montante que deverá ser transferido para conta judicial a ser aberta na Agência 0621 da CEF. 8.4. Considerando que o bloqueio nos CNPJs 00.394.544/0001-85 (Ministério da Saúde) e 18.715.516/0001-88 (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais), há muito, não encontra valor algum nas contas a eles vinculadas, tornando inócuas as decisões nesse sentido, este Juízo, nos autos de nº 1011775-46.2018.4.01.3800, proferiu decisão, na qual determinou à Receita Federal do Brasil que informasse outros CNPJs da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas, do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais e do Ministério da Saúde. Por meio do Ofício nº 668/2020-RFB/VR06A/CONTPROC/CONTEXP, de 15/02/2020, em atendimento a decisão proferida por este Juízo, foram informados 33 CNPJs pertencentes a Minas Gerais Secretaria de Estado de Saúde e 224 CNPJs pertencentes ao Ministério da Saúde. Entre tais CNPJs, este Juízo considera, como passíveis de bloqueio, os seguintes CNPJs, posto que vinculados, diretamente, ao Ministério da Saúde: Entidade CNPJ Ministério da Saúde – CENTRAL DE MEDICAMENTOS – CEME Fundação Nacional de Saúde – FUNASA 00.394.544/0170-70 26.989.350/0022-40 8.5. O Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº 1.081/2023, endereçado à Presidência do TRF da 6ª Região, informou o cadastramento de conta única, apta a acolher bloqueios realizados por meio do Sisbajud, e solicitou o uso somente da conta registrada, cujos dados são os que se seguem: CNPJ 18.715.615/0001-60 Banco Banco do Brasil Agência 1615-2 Conta corrente 8.888.888-6 8.6. A busca nos CNPJs acima relacionados não afasta a busca no CNPJ 18.715.383/0001-40 do Município de Belo Horizonte. 8.7. O Tema 1.234 do STF, de repercussão geral, fixou a seguinte tese, quanto ao Custeio (item III) dos medicamentos, cujas ações se inserirem na competência da Justiça Federal: “3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.” Como se vê, o Tema 1.234 do STF garantiu o ressarcimento de valores despendidos pelos entes da federação, o quê deverá ser resolvido, administrativamente, ou em ação própria. 9. Perícia médica: Não obstante a emissão, pelo NATJUS, de parecer favorável ao pleito do autor, entendo necessária, in casu, a realização de perícia médica, uma vez que o medicamento Teduglutida ainda não foi avaliado pela Conitec. Para tanto, nomeio perito médico o Dr. Herculano Francisco Ferreira Kelles, CRMMG 14.305, que deverá realizar a perícia em seu consultório, situado na Rua Espírito Santo, nº 2.727, sala 205, Edifício “Golden Arch”, Bairro de Lourdes, no dia 12/11/2025, às 14h. Tratando-se de Justiça gratuita, mas, tendo em vista a complexidade da matéria, o número de partes, e considerando o zelo, a eficiência e a presteza com que essa perita exerce seu munus neste Juízo, arbitro os honorários periciais em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), conforme autoriza o §1º, I, do art. 28 da Resolução CJF 305/14, com a redação dada pela Resolução CJF 575/19, e com a alteração promovida pelo Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Deverá o(a) sr(a). perito(a) responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes: 1 – Qual a patologia que acomete o(a) autor(a)? Indicar a CID e relatar seu histórico de saúde, tratamento e medicamentos em utilização. 2 – Qual o atual estado de saúde do(a) autor(a) e o estágio de evolução da sua doença? 3 – O medicamento pleiteado TEDUGLUTIDA (REVESTIVE®) é indicado para a patologia que acomete o(a) autor(a)? Há consenso médico a esse respeito? 4 – O medicamento pleiteado TEDUGLUTIDA (REVESTIVE®) é disponibilizado pelo SUS? 5 – O SUS disponibiliza medicamentos para tratamento da patologia que acomete o(a) autor(a)? 6 – O medicamento TEDUGLUTIDA (REVESTIVE®) possui eficácia superior, comprovada cientificamente, em relação aos demais medicamentos indicados para tratamento da patologia que acomete o(a) autor(a)? Em caso afirmativo, por quê? 7 – Houve o esgotamento das alternativas terapêuticas empregadas até o momento, no tratamento do(a) autor(a)? Há outros medicamentos que podem ser indicados com a mesma eficácia/eficiência? Em caso afirmativo, quais? 8 – Explicitar adequadamente os benefícios do uso do medicamento, para o tratamento da patologia que acomete o(a) autor(a), no atual estágio em que se encontra e em relação aos demais medicamentos, apontando, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco TEDUGLUTIDA (REVESTIVE®), para o caso específico do(a) autor(a). 9 – Explicitar as consequências para o(a) autor(a) do não uso do medicamento TEDUGLUTIDA (REVESTIVE®). 10 – Prestar maiores informações que o caso requeira. A parte autora deverá se apresentar ao(à) perito(a), levando todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, antigos e recentes, xerox e originais, sob pena de não realização da perícia. Tendo em vista a urgência que o caso requer, fixo prazo comum, até o dia 05/11/2025, para as partes apresentarem eventual impugnação ao(à) perito(a) e para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, com a observação de que o assistente técnico deve ser, necessariamente, profissional médico, sob pena de não realização da perícia. Uma vez realizada a perícia, o(a) perito(a) do Juízo deverá entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. 10. À Secretaria Única, para: 10.1. Solicitar, à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, via e-mail ([email protected] / [email protected]), a análise da possibilidade de incorporação do medicamento Teduglutida (Revestive®) ao SUS, servindo esta decisão como ofício. 10.2. Providenciar as intimações da perita e das partes, acerca da perícia médica designada. 10.3. Paralelamente, 10.3.1. oficiar à CEF, nos termos da Portaria COGER 8388486/2019 c/c Resolução 110/2010 do CJF, para que proceda à transferência do valor constrito [R$602.695,44 (seiscentos e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos)], para a conta da empresa Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. [Banco do Brasil – Agência 1912-7 – Conta Corrente 105069-9 – CNPJ 04.307.650/0001-35], cujos dados foram informados no ORÇAM5 do Evento 79, devendo a instituição bancária encaminhar a este Juízo cópia do comprovante de transferência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 10.3.2. tão logo efetuada, comunicar a transferência à Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. [telefones: 0800 778 1888 e (11) 96858-7669 / e-mail: [email protected] e [email protected]], para que a empresa, na maior brevidade possível: a) entregue ao autor, na Rua dos Caetés, nº 745, 24º andar, Centro, Belo Horizonte, CEP 30120-082, 6 (seis) caixas do medicamento Revestive® (Teduglutida) 5MG PO LIOF SOL INJ CT 28 FA VD TRANS + 28 SER PREENC VD TRANS, Takeda Brasil Ltda., com validade de, no mínimo, 6 (seis) meses; b) emita a nota fiscal em nome do autor, Éder Domingos Perez, CPF 070.572.136-11; e c) encaminhe a este Juízo, pelo e-mail [email protected], uma via da nota fiscal e o comprovante de entrega do medicamento, para a devida prestação de contas; 10.3.3. efetuada a transferência, dar vista aos réus, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10.4. Dar vista à parte autora das contestações e documentos que as acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.5. Finalizada a perícia, dar vista às partes do laudo pericial e de eventuais documentos colacionados aos autos, e para requererem o quê entenderem de direito, inclusive, sob a forma de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10.5.1. Sem pedidos de esclarecimentos, oficiar à Diretoria do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais. 11. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL 8ª VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013720-95.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EDER DOMINGOS PEREZ ADVOGADO(A): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS (OAB RN010912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Teduglutide (Revetive®) 5mg, pó liofilizado para solução injetável, na dosagem de 0,40ml, via subcutânea, 1 vez ao dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, por estar acometida de Síndrome do Intestino Curto complicado com Falência Intestinal (CID:C91.2; ORPHA 95427). 2. Não detectada prevenção, foi a parte autora instada a regularizar o polo passivo da demanda e a instrução processual (Evento 4), razão pela qual requereu a inclusão do Município de Belo Horizonte na lide e juntou aos autos Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde (Evento 7). Recebida a emenda à inicial e determinadas a solicitação, ao NATJUS, de parecer técnico sobre o caso sub judice e a intimação dos réus, para prestarem informações, nos termos do Tema 1.234 do STF, com posterior vista às partes (Evento 9), a União apresentou manifestação prévia e documento, no Evento 17, ao passo que o Município de Belo Horizonte juntou aos autos contestação e documentos, no Evento 22. Emitida a Nota Técnica/NATJUS nº 335400 (Eventos 16 e 24), ouviram-se as partes (Evento 29), tendo a União coligido aos autos manifestação e documentos constantes do Evento 34 e o Município de Belo Horizonte se manifestado, no Evento 37. 3. Decido. 4. Tutela de urgência: Recentemente, o STF julgou o Tema 1.234 da repercussão geral, que definiu balizas importantes para orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas como a presente, cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos. Na esteira desse julgamento, foram fixadas as seguintes teses, no Tema 6, também da repercussão geral, que consolidam os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise das demandas. São elas: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, §1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” 4.1. Corroborando o Relatório Médico Nutricional, de 17/01/2024, firmado pela Dra. Maria Isabel Toulson Davisson Correia, CRMMG 18.245, Coordenadora da equipe de terapia Nutricional do Hospital Semper (Evento 1 – LAUDO4), o relatório médico subscrito pela Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRMMG 52.568, especialista em Nutrição Parental e Enteral, aparelho Digestivo e Mestre em Gastroenterologia, datado de 04/02/2025, atesta que o autor tem diagnóstico de Síndrome de Intestino Curto complicado com Falência Intestinal, doença rara e de alta complexidade, oriunda de vários procedimentos cirúrgicos complexos, após cirurgia bariátrica, que resultaram “em múltiplas ressecções de intestino delgado, ficando com remanescente de 40cm de jejuno anastomosado em 10cm de íleo terminal, que representa 8% do seguimento intestinal original”. De acordo com a médica subscritora do relatório, a última cirurgia (sexta), realizada em novembro/2023, revelou anatomia final, que caracteriza Falência intestinal tipo 3, e necessidade de manter Nutrição Parental prolongada “e no domicílio através de cateter venoso central, associada a Nutrição enteral via gastrostomia”. Segundo a médica que assiste o paciente, ele recebe esse tratamento nutricional especializado ininterruptamente, desde então, “e só assim é possível manter a estabilidade nutricional, uma vez que a absorção pelo trato gastrointestinal é bastante reduzida e insuficiente”; “é submetido a monitoramento metabólico e clínico com exames laboratoriais periódicos para controle e oferta de macro e micronutrientes”; e “encontra-se sem previsão do tempo de acompanhamento domiciliar ou da suspensão da NP, frente a gravidade do quadro absortivo”. Acrescentou, ainda, a médica do autor que, “atualmente recebe NP 5 dias por semana, sendo classificada clinicamente com D2 (necessita oferta calórica pela NP entre > 20kcal/kg/d e entre 1.000ml e 2.000ml por dia de líquido IV), associada a NE noturna diária e dieta oral adaptada”, por isso, é “indicado tratamento específico com análogo de GLP-2 (teduglutide), visando redução inicial da dose de NPD e posterior desmame da NPD. A dose do teduglutide é de 0,05 mg/kg/dia, via subcutânea, uma vez ao dia. O benefício principal é favorecer aumento da capacidade absortiva, redução da diarreia, redução da infecção do cateter, ganho de peso, redução da lesão hepática e melhora da qualidade de vida.” (Evento 1 – LAUDO2) 4.2. O Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde, subscrito pela mesma médica, ratifica os termos do relatório médico anterior e explica a finalidade da prescrição, que é “aumentar a capacidade absortiva e reduzir ou suspender a nutrição parental e retirada do cateter venoso central, reduzindo sérias complicações como septicemia, trombose venosa, lesão hepática” (item 11.2), sendo que ausência de fornecimento do medicamento poderá ocasionar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, grave comprometimento do bem-estar, e, ainda, perda de acesso venoso, única oportunidade para reabilitação intestinal (item 13). Ainda, de acordo com o relatório médico, “com a reabilitação intestinal pode ser suspensa a NP e retirada do cateter venoso central” (item 14), e concluiu que se trata de doença rara e crônica e que o uso da medicação trará possibilidade de reabilitação intestinal e suspensão da NP, com restauração da qualidade de vida e retorno do autor às atividades profissionais (Evento 7 – LAUDO2). 4.3. Já a Nota Técnica/NATJUS nº 335400 (Evento 24) concluiu que, “CONSIDERANDO o diagnóstico de Síndrome do Intestino Curto (SIC) em decorrência de múltiplas resseções intestinais ao longo da vida por complicações decorrentes pós-cirurgia bariátrica, segundo dados de relatórios médicos anexados ao processo. CONSIDERANDO os dados antropométricos disponíveis e as informações sobre o estado nutricional do paciente. CONSIDERANDO o planejamento nutricional sendo instituído ao paciente conforme dados presentes nos autos (página 2 e página 4). CONSIDERANDO a idade do paciente. CONSIDERANDO que o paciente possui cerca de 40cm de jejuno anastomosado em 10cm de íleo terminal, representando 8% do segmento intestinal original (página 2 do relatório médico). CONSIDERANDO que o paciente faz uso de nutrição parenteral 5 vezes na semana. CONSIDERANDO que trata-se de Síndrome do Intestino Curto com falência intestinal tipo 3 com necessidade de nutrição parenteral e que mesmo com uso de dieta específica e facilitadora por via oral, o requerente não absorve grande parte dos nutrientes, podendo evoluir com distúrbios hidroeletrolíticos, mal-estar e fadiga crônica. CONSIDERANDO os riscos e complicações do uso da nutrição parenteral por longos períodos e o relato de tentativa de redução gradual do volume da dieta parenteral ofertada ao doente. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para indicar o uso de teduglutida. Todavia, vale ressaltar a ausência de parecer da CONITEC para a incorporação da tecnologia solicitada no SUS.” 4.4. Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo não vislumbra qualquer ilegalidade no indeferimento de fornecimento da medicação pleiteada, pela SES/MG (Evento 1 – DECL15). Por outro lado, o medicamento Teduglutida ainda não foi avaliado pela Conitec, consoante informado pela União (Evento 17) e constou da Nota Técnica/NATJUS nº 335400 (Evento 24), o que permite a concessão judicial do medicamento, nos termos do item 2, b, da tese fixada no Tema 6 do STF, de repercussão geral. A Nota Técnica/NATJUS nº 355400 (Evento 24) informou que a Teduglutida possui registro válido na Anvisa e que a indicação do tratamento para o autor está em conformidade com a aprovada no registro. Com efeito, de acordo com a bula do Revestive® (Teduglutida), o fármaco é indicado “para o tratamento de pacientes com 1 ano de idade ou mais com Síndrome do Intestino Curto (SIC), que são dependentes de suporte parenteral”, sendo que “a evidência clínica da eficácia e segurança de REVESTIVE em pacientes adultos com Síndrome do Intestino Curto (SIC) é derivada de 2 ensaios randomizados controlados por placebo e seus ensaios de extensão correspondentes” (Evento 1 – DOC_IDENTIF5). Ao tratar das ‘Outras Tecnologias Disponíveis’, para o quadro clínico do autor, a Nota Técnica/NATJUS nº 335400 (Evento 24) assim avaliou: “Tecnologia: TEDUGLUTIDA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Não há disponibilidade no SUS, apenas na Saúde Suplementar. Existe Genérico? Não Existe Similar? Não” Ao descrever as ‘Evidências e resultados esperados’, a aludida nota técnica se manifestou, verbis: “Tecnologia: AVELUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A síndrome do intestino curto (SIC) é um estado clínico de má-absorção intestinal secundário à perda da superfície mucosa funcionante, em consequência de ressecção cirúrgica (ex. doença de Crohn), derivações do trânsito intestinal, como no caso de fístulas e cirurgia bariátrica, ou por perda das células mucosas (enterócitos) devido a infecção, isquemia, quimio e/ou radioterapia. Desse modo, a insuficiência intestinal pode ser caracterizada por causa anatômica ou funcional. Envolve o comprimento do intestino ou a sua fisiologia primária, levando à dificuldade de absorção, que pode ser compensada pela hiperfagia e por adaptações estruturais e metabólicas do intestino. A falência intestinal se estabelece consequente às deficiências absortivas dos macronutrientes (carboidratos, lipídeos e proteínas) e dos micronutrientes (água, eletrólitos, vitaminas e minerais), cujas necessidades diárias não poderão ser atingidas pela alimentação oral ou pela nutrição enteral. Esse estado clínico torna inevitável a dependência da terapia nutricional parenteral (TNP) para a manutenção do equilíbrio nutricional, da composição e da função corporal, e da saúde. Assim, a SIC, a insuficiência e a falência intestinais estão intimamente relacionadas devido ao resultado final dos eventos fisiopatológicos, metabólicos e clínicos consequentes. (…) A teduglutida é um análogo do peptídeo-2 semelhante ao glucagon humano de ocorrência natural (GLP-2), conhecido por aumentar o fluxo sanguíneo portal (do fígado) e intestinal, diminuir a motilidade (movimento) intestinal e inibir a secreção de ácido gástrico. A teduglutida demonstrou preservar a integridade da mucosa promovendo a reparação e o crescimento normal do intestino, é indicado para o tratamento de pacientes adultos com Síndrome do Intestino Curto (SIC), que são dependentes de suporte parenteral. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Manutenção do equilíbrio nutricional, da composição e da função corporal através da preservação da integridade da mucosa e reparação e crescimento normal do intestino diminuindo a dependência da nutrição parenteral total (NPT). Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada” Verifica-se, pois, que o autor é totalmente dependente de nutrição parenteral, com limitação funcional e risco de infecção, devido ao uso de cateter venoso, razão pela qual se conclui pelo tratamento proposto, para melhora de condição de vida atual e minimizar as complicações advindas do uso prolongado da nutrição parenteral. Assim, a despeito de não detectar ilegalidade na negativa de fornecimento do fármaco, entendo, com base nos relatórios médicos que instruem a inicial e na Nota Técnica/NATJUS nº 335400, que foram satisfeitos os requisitos das alíneas c, d e e do item 2 e das alíneas a e b do item 3 da tese fixada no Tema 6 do STF. Por fim, o Histórico de Créditos, que acompanha a inicial (Evento 1 – COMP19), é apto a comprovar a incapacidade financeira do autor, para arcar com o custo do seu tratamento, sobretudo, se confrontado com os preços do medicamento Teduglutida (Revestive®) relacionados na Tabela CMED/Anvisa constante do Evento 1 (DOC_IDENTIF16). 4.5. Portanto, faz jus a parte autora ao medicamento indicado ao seu tratamento de saúde, com fulcro no art. 1º, inciso III, c/c art. 196, todos da CF/88. 4.6. A satisfação de tal obrigação compete solidariamente aos três entes públicos réus, o que encontra guarida no próprio texto constitucional, que prevê a solidariedade entre eles na tutela dos direitos à vida e à saúde, nos termos do art. 23, inciso II, e art. 196, ambos da CF/88. Ressalte-se que o STF, no julgamento do Tema 1.234, de repercussão geral, fixou a seguinte tese, quanto ao Custeio (item III) dos medicamentos, cujas ações se inserirem na competência da Justiça Federal: “3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.” Por outro lado, o Tema 1.234 do STF autorizou, ao magistrado, incluir os demais entes da federação, no polo passivo da demanda, objetivando o cumprimento efetivo da obrigação, verbis: “3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” E, mais: “3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.” Como se vê, o Tema 1.234 do STF garantiu, ainda, o ressarcimento de valores despendidos pelos entes da federação, que deverá ser resolvido, administrativamente, ou em ação própria. 4.7. Comprovadas, nos autos, a enfermidade que acomete o autor e a necessidade de uso do medicamento pleiteado, bem como sua incapacidade financeira de arcar com a aquisição do fármaco, pois o remédio de que necessita apresenta elevado custo, tudo em conformidade com as teses firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 6 e 1.234, entendo, nos termos do art. 300 do CPC, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejarem a concessão da tutela de urgência, a fim de que o medicamento seja, desde já, garantido à parte autora, tendo em vista a gravidade da doença que a acomete. 4.8. Destaque-se que, com o passar do tempo, poderá ocorrer alteração na dosagem do medicamento atualmente prescrito, devendo as entidades públicas-rés garantir ao autor o medicamento pleiteado, na forma e quantidade prescritas por seu médico. 4.9. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte que adotem todas as medidas necessárias ao fornecimento e, de fato, forneçam ao autor, o medicamento Teduglutida (Revestive®) 5mg, pó liofilizado para solução injetável, para aplicação de 0,40ml, via subcutânea, 1 vez ao dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica (Evento 1 – LAUDO3), até ordem em contrário deste Juízo ou alteração da prescrição pelo médico que já atende o paciente. 4.10. No caso de alteração da dosagem ou quantidade do referido medicamento, bastará a apresentação, pela demandante, da prescrição médica expressa perante os entes públicos, devendo as entidades públicas-rés garantir-lhe o medicamento, até o julgamento final da lide ou enquanto durar o tratamento. 4.11. Deixo de exigir caução (art. 300, §1º, CPC/2015), considerando a hipossuficiência da parte autora (Evento 1 – COMP19). Não há falar em perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015), tendo em vista que a prestação buscada tem natureza alimentar, portanto, irrepetível. 4.12. Intimem-se, COM URGÊNCIA E PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça, a Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, Ilma. Sra. Maflávia Aparecida Luiz Ferreira (Rua Espírito Santo, nº 500, sala 1.204, Centro, Belo Horizonte/MG), ou quem a substituir; o Secretário Estadual da Saúde de Minas Gerais, Exmo. Sr. Fábio Baccheretti Vitor, ou quem o substituir (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Edifício Minas, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG); e o Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Exmo. Sr. Danilo Borges Matias, ou quem o substituir (Avenida Afonso Pena, nº 2.336, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, [email protected]), que DEVERÃO, DE IMEDIATO, CUMPRIR E INFORMAR a este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o fiel cumprimento da ordem aqui exarada, sob pena de, sem prejuízo de sanções administrativas e penais, ser imposta, a cada um dos réus, multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), a contar do 16º dia da intimação, nos termos do art. 537 do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. 5. Gratuidade judiciária: Tendo em vista os elementos coligidos aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 6. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, CPC/2015, uma vez que o direito à saúde é um direito individual indisponível, não sendo, portanto, admitida a autocomposição, no caso em tela. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência, oriunda do STF: “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).” (RE-AgR 271286, Min. Celso de Mello). 7. Citação: Citem-se os réus, para, querendo, apresentarem contestação ou retificarem/ratificarem as contestações já apresentadas, no prazo legal. 8. Vista das contestações: Após, dê-se vista à parte autora das contestações e documentos que as acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

07/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(169)