Procedimento do Juizado Especial Cível 6003481-72.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003481-72.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:02

Publicação

19/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003481-72.2025.4.06.3819/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: JORGE ESTEFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS REIS (OAB MG191589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 15/05/2026 - Juntado(a)

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:39

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:24

Publicação

29/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003481-72.2025.4.06.3819/MG AUTOR: JORGE ESTEFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS REIS (OAB MG191589) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte Autora dos cálculos apresentados. Prazo 05 (cinco) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV/Precatório, renovando a vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:27

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003481-72.2025.4.06.3819/MG AUTOR: JORGE ESTEFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS REIS (OAB MG191589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento imediata de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em síntese, narra que é portador(a) de enfermidade(s) que o(a) incapacita(m) para atividade laborativa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, restando ausente a probabilidade do direito. Os exames e laudos médicos juntados pela autora, apesar de indicarem a ocorrência das doenças informadas na inicial, não são suficientes para comprovar seu atual estado incapacitante, sendo necessária a realização de perícia médica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte demandante. À luz da fundamentação expendida, INDEFIRO o pedido provisório. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. A realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após a apresentação do laudo, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ou sendo o caso, designe-se audiência de conciliação e/ ou instrução e julgamento. Manhuaçu, data e hora do sistema.

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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