Recurso Inominado Cível 6003557-96.2025.4.06.3819 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6003557-96.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003557-96.2025.4.06.3819/MG AUTOR: GERALDO FELIX ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado e considerando a Portaria SSJ/MNC Nº 02/2021, bem como o disposto no Art. 243 do Provimento COGER 10126799, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com a memória detalhada dos cálculos. Usar preferencialmente a planilha Jusprev disponível no link: ( https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/).

26/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2026, 01:14

Trânsito em julgado

10/06/2026, 01:14

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:05

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6003557-96.2025.4.06.3819/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: GERALDO FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:46

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:29

Publicação

30/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6003557-96.2025.4.06.3819/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: GERALDO FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 01:23

Documento (Acórdão)

24/04/2026, 16:56

Sentença confirmada

24/04/2026, 15:32

Documento (Certidão)

06/04/2026, 02:44

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003557-96.2025.4.06.3819/MG AUTOR: GERALDO FELIX ADVOGADO(A): LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Regularizar procuração e demais declarações anexadas aos autos, visto que este Juízo aceitará, apenas, (a) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, (b) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, ou (c) assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Saliento, outrossim, que assinaturas efetivadas mediante serviços 'ClickSign', 'DocuSign', 'ZapSign' e congêneres não atendem ao disposto, na medida que a suposta validação do ICP-Brasil, quando referida nestes instrumentos, não recai sobre a autenticidade da assinatura eletrônica em si, mas apenas da integridade do hash do documento (https://zapsign.com.br/validacao-documento), de modo que subsiste o defeito de origem. Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que "O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento imediata de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em síntese, narra que é portador(a) de enfermidade(s) que o(a) incapacita(m) para atividade laborativa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, restando ausente a probabilidade do direito. Os exames e laudos médicos juntados pela autora, apesar de indicarem a ocorrência das doenças informadas na inicial, não são suficientes para comprovar seu atual estado incapacitante, sendo necessária a realização de perícia médica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte demandante. À luz da fundamentação expendida, INDEFIRO o pedido provisório. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. A realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após a apresentação do laudo, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ou sendo o caso, designe-se audiência de conciliação e/ ou instrução e julgamento. Manhuaçu, data e hora do sistema.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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