Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039216-31.2020.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039216-31.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1039216-31.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVO HORIZONTE LTDA ADVOGADO(A): REGINA FLORENTINO DUARTE (OAB MG196220) ADVOGADO(A): RACHEL ABREU ALBUQUERQUE (OAB MG185034) EXEQUENTE: MARCO AURELIO FERREIRA ADVOGADO(A): REGINA FLORENTINO DUARTE (OAB MG196220) ADVOGADO(A): RACHEL ABREU ALBUQUERQUE (OAB MG185034) EXEQUENTE: LUCIVANIA TAVARES TALARICO ADVOGADO(A): REGINA FLORENTINO DUARTE (OAB MG196220) ADVOGADO(A): RACHEL ABREU ALBUQUERQUE (OAB MG185034) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 05/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(122)