Procedimento do Juizado Especial Cível 6001536-87.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Unai

Partes do Processo

SONIA LUCIENE BRAGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG 118326·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 02:00

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:57

Paga

24/01/2026, 11:50

Paga

24/01/2026, 11:50

Enviada ao Tribunal

20/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:59

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:36

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:35

Publicação

13/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:35

Todas as movimentações(109)

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 02:00

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:57

Paga

24/01/2026, 11:50

Paga

24/01/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

20/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:59

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:36

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:35

Publicação

13/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 21:01

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:56

Publicação

10/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido da parte autora, haja vista que a requerente dispôe de todas as informações necessárias para a confecção da planilha de cálculos, tudo conforme consta nas sentenças proferidas ao evento 50 e 65. Posto isto, considerando que a parte autora foi intimada por duas vezes para apresentar o cálculo das parcelas vencidas, porém se manteve inerte e sequer respondeu a intimação do juízo, intime-a novamente e pela derradeira vez para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos e aplicação de multa por litigância de má fé. Intime-se.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 20:58

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 08:09

Reativação

08/10/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:52

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:11

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:13

Publicação

02/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 07:45

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:11

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:15

Publicação

14/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:45

Expedida/certificada

12/08/2025, 07:26

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:48

Confirmada

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2025, 07:58

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:32

Confirmada

03/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:04

Publicação

25/06/2025, 09:41

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, com efeitos infringentes, para fixar os efeitos financeiros em 05/06/2019.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 14:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:22

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

12/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 10/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 12:25

Expedida/certificada

10/06/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:39

Confirmada

10/06/2025, 11:39

Publicação

09/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001536-87.2024.4.06.3818/MG AUTOR: SONIA LUCIENE BRAGA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:25

Procedência

05/06/2025, 12:25

Documento (Certidão)

22/05/2025, 10:10

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:03

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/02/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 10:58

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 13:56

Confirmada

14/01/2025, 10:26

Confirmada

14/01/2025, 10:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/01/2025, 16:03

Expedida/certificada

13/01/2025, 10:55

Ato ordinatório

13/01/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 13:29

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:35

Confirmada

06/12/2024, 10:43

Expedida/certificada

02/12/2024, 09:11

Expedida/certificada

02/12/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 10:43

Decurso de Prazo

03/10/2024, 01:03

Confirmada

25/09/2024, 16:11

Expedida/certificada

25/09/2024, 14:47

Determinada/Designada

25/09/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 17:18

Confirmada

16/08/2024, 09:41

Expedida/certificada

15/08/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 13:01

Decurso de Prazo

18/07/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 13:55

Confirmada

03/07/2024, 10:21

Confirmada

03/07/2024, 10:20

Ausência das condições da ação

02/07/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 02:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:48

Confirmada

11/06/2024, 12:31

Expedida/certificada

10/06/2024, 18:30

Distribuição (sorteio)

05/06/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

•01/09/2025, 00:00

•13/08/2025, 00:00

•24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00