Procedimento do Juizado Especial Cível 6007090-02.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007090-02.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007090-02.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA (OAB MG196505) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, independentemente de despacho, nos termos da Portaria 3VF/MCL n. 11768796, de 30 de novembro de 2020, procede-se ao seguinte ato ordinatório: 1. Intimara a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar certidão de óbito do instituidor do benefício pretendido. 2. Tratando-se de ação em que pleiteado benefício previdenciário de segurado especial (RURAL), intime-se a PARTE AUTORA, para manifestar no mesmo prazo, eventual interesse na adesão ao FLUXO CONCENTRADO previsto na Portaria SEI 0524416 (acesso: Fluxo Concentrado), devendo, se for o caso, observar e atender, em especial, às disposições dos arts. 1º, 2º e 3º do mencionado regulamento e arts. 4º e 5º da Recomendação CJF N. 1/2025 (acesso: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf). Em caso de adesão, deverá a parte autora juntar os documentos elencados no art. 2º da Portaria SEI 0524416 (acesso: Fluxo Concentrado). Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra poderá ensejar a extinção do processo, sem a resolução do mérito (Arts. 321, parágrafo único e 485, I, CPC). 3. Após, CITE-SE a parte ré para tomar conhecimento da ação e para, querendo, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Em observação ao princípio da efetividade processual, ressalte-se a não marcação, por ora, de audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. Decorrido o prazo para contestação ou oferecida proposta de acordo, vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Caso as partes não entrem em acordo, em sendo o caso, encaminhar os autos à Central de Conciliação. Ao final, concluir os autos. Montes Claros, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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