Procedimento Comum Cível 6009503-04.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009503-04.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009503-04.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO A perícia restou frustrada, pois ninguém foi encontrado no local. A parte autora foi intimada para esclarecer os impedimentos que justificaram o seu não comparecimento no local, tendo se manifestado 59.1 para informar que em virtude de problema pessoal urgente, teve que se ausentar de sua residência no horário da vistoria, e por esta razão não estava lá para acompanhar o perito. Considerando a manifestação do perito 43.1 em várias demandas semelhantes no sentido de que o valor dos honorários fixados, após descontos tributários e despesas de deslocamento, é insuficiente para remunerar o trabalho pericial, pois já teve gastos com o deslocamento e terá que se deslocar novamente ao local para realização dos trabalhos, e considerando, ainda, a complexidade da perícia e os custos de sua realização, bem como a dificuldade de se encontrar profissionais habilitados para o exame pelo valor fixado, majoro os honorários para R$ 1.100,00, nos termos da Resolução n° 305/2014 do CJF. Intime-se o perito para remarcação de nova data para a realização dos trabalhos, ciente de que deverá marcar data hábil para os procedimentos de praxe e intimação da parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se ciência à autora acerca da nova data e que deverá estar presente no imóvel franqueando a entrada do perito, sob pena de preclusão da prova pericial, nos termos do art. 373, inciso I do Código Processual Civil. Prazo: 15 (quinze). Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:58

Publicação

24/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009503-04.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Pela manifestação do evento 43.1, o perito veio aos autos informar que "no dia e hora agendados para a diligência, o imóvel encontravase fechado, sem a presença de qualquer responsável para autorizar a entrada, o que frustrou a realização do exame pericial." Assim, requer a destituição do encargo, tendo em vista que os honorários fixados no âmbito da gratuidade de justiça não seriam suficientes para cobrir os custos de um novo deslocamento. Diante da informação apresentada pelo perito, intime-se a parte autora para esclarecer os impedimentos que justificaram o seu não comparecimento no local, na hora e data da designação da perícia, apesar de ter sido devidamente intimada (33.1), sob pena de preclusão da prova pericial, nos termos do art. 373, inciso I do Código Processual Civil. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

21/02/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:09

Publicação

06/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009503-04.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 02/2016, vista dos autos à exequente para da manifestação do perito, 43.1 e para requerer o que julgar necessário, prazo 15 dias.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009503-04.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que se pretende indenização por dano material e moral decorrente de vícios construtivos apresentados no imóvel adquirido do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal. Esta, em sua defesa, alega sua ilegitimidade e a do FAR, falta de interesse de agir, litisconsórcio necessário com a construtora, decadência, prescrição de 3 anos, prevista no art. 206, §3º, do Código Civil, ou a de 5 anos, do art. 27 do CDC. Decido. ilegitimidade passiva O Fundo de Arrendamento Residencial não tem personalidade jurídica. É mera concentração ou aporte de recursos, com segregação patrimonial e contábil, para aplicação em moradia a beneficiários de baixa renda. Sua gestão cabe à Caixa Econômica Federal, que o representa ativa e passivamente, conforme art. 4º, VI, da Lei 10.188/2001. E porque a lide versa sobre dano advindo da venda de imóvel com vício construtivo, com a participação da instituição financeira na condição de representante do fundo, sua legitimidade decorre desse ponto, pois tem pertinência com a lide, está inserida na relação jurídica que dá suporte à demanda. Ademais, não se trata de participação da Caixa Econômica Federal na mera condição de agente financeiro. Não é isso. Como gestora do fundo, participa da execução da obra. É sua executora, inclusive a fiscaliza e efetua o pagamento à construtora contratada. Cabe-lhe ainda a verificação da adequação do projeto às condições do Programa. Ao final, vende o imóvel ao beneficiário, mediante pagamento e subsídio do Fundo. Em tais hipóteses, a instituição financeira é parte legítima, pois está inserida na relação jurídica, desde o acompanhamento da execução da obra e posterior venda do bem ao adquirente. Eis o entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.352.227/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (…) 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). (…) (AgInt no AREsp n. 1.897.583/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, ante o exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela Caixa Econômica Federal. interesse processual O Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem entendimento de que a ausência de acionamento pelo adquirente ou mutuário à construtora pelo canal ou programa “De Olho na Qualidade” não é condição prévia para o ajuizamento da demanda de indenização por responsabilidade civil. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - O arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente. (AgInt no AREsp n. 1.360.138/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019 (AgInt no AREsp 626.007/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/04/2019). II - Por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, o prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não deve ser considerado uma condição para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel, ainda que exista canal de comunicação criado para esta finalidade, o denominado programa De Olho na Qualidade. Precedentes. III - Configurado, no caso, o interesse de agir da parte autora e a legitimidade das partes no processo, tendo em vista ser a parte demandante dona do imóvel objeto da presente ação e a Caixa Econômica Federal ostentar a qualidade de agente operacional e entidade gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. Precedentes. IV - Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Apelação prejudicada. (AC 1004459-93.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG.) Então, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. litisconsórcio necessário O litisconsórcio passivo necessário é dado pela lei ou pela natureza da relação jurídica, quando incindível, de modo que há de se decidir de modo uniforme para todas as partes, nos termos dos artigos 114 e 116 do CPC. Em se tratando de indenização por responsabilidade civil, a lei não impõe a necessidade de inclusão de todos os possíveis causadores do dano na mesma lide. E também não se trata de relação jurídica unitária, pois cada ofensor responde nos limites de sua conduta, de modo que a solução jurídica pode ser distinta para ambos. Não bastasse, a causa de pedir assenta-se em ato praticado pela instituição financeira, de modo que não cabe a inclusão de outras pessoas estranhas aos limites da lide. Com tais fundamentos, afasto a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. decadência Não se sustenta a alegação de decadência, pois não se pretende rescindir o contrato, retornando as partes ao estado anterior. O prazo do artigo 26 da lei 8.078/1990 tem aplicação nas hipóteses dos artigos 18 e seguintes do mesmo diploma legislativo. Por sua vez, o prazo do art. 445 do Código Civil também se encaixa nas ações redibitórias, não tendo influência nas ações indenizatórias. Eis o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. (…) 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.819.058/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional.".(AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.) (…) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.826.909/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) A ação, em realidade, é destinada à cobrança de determinada prestação, decorrente de dano supostamente causado pelo réu, não se tratando de ação desconstitutiva. Por consequência, esse tipo de ação à determinada pretensão se sujeita aos prazos para cobrança, ou seja, prazos de natureza prescricional. Portanto, sem amparo jurídico o pedido de decretação da decadência, pois dissociado da causa de pedir. prescrição A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil tem aplicação quando ausente relação jurídica das partes, é quando se busca reparação por dano extracontratual, decorrente do dever geral de não lesar a ninguém. No entanto, quando a reparação decorre de descumprimento do contrato, ao se entregar ao adquirente bem com vício oculto, que veio a se manifestar posteriormente, a questão caminha para o inadimplemento contratual e se sujeita ao prazo geral de 10 anos, fixado no art. 205 do Código Civil. Eis o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PLANO 4819. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (…) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02), que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. 3. Inaplicabilidade da prescrição trienal ao caso, tendo em conta que a existência de prévia causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. (…) (AgInt no REsp n. 1.802.644/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Ao caso também não se aplica o prazo de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC. Esse prazo é para reparação de dano causado por fato do produto. Cabe aqui a distinção entre ato jurídico e fato jurídico, o primeiro decorrente de ato do ser humano, que o pratica, o segundo decorre de um próprio fato eleito pela legislação. O fato, por si só, é que causa o dano, responsabilizando-se alguém por ele. O fato do produto previsto no CDC é aquele em que o próprio produto é causador do dano, geralmente advindo de um acidente, por não oferecer a segurança que dele se espera, conforme art. 12, § 1º, da Lei 8.078/1990. Daí o STJ o denominar acidente de consumo, em contraposição ao incidente de consumo, que seria algo ocorrido na relação de consumo, mas não necessariamente se referindo a dano causado pelo produto. No acidente, o produto seria o causador do dano, no incidente, seu objeto. Esclarecedora a explicação dada pelo STJ, no RESP 1.703.445 ("[...] 'O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). Basicamente, a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Na segunda, o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo)' [...]".) No caso concreto, não se trata de fato do produto, de acidente causado por defeito do produto, mas de dano decorrente da relação jurídica, ao se entregar um objeto com vícios ocultos, de modo que isso está a produzir dano ao adquirente, que terá de suportar despesas adicionais para repará-lo, e não as teria se o produto estive em perfeita conformidade às normas técnicas. Trata-se de vício de qualidade do produto, que lhe diminui o valor ou impõe despesas para repará-lo. Nessa ótica, o prazo prescricional é de 10 anos. Assim se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. 2. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.435.600/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA Nº 284/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. A conclusão adotada pelo Tribunal Estadual está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a pretensão de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de prazo decadencial, sujeitando-se a pretensão de indenização a prazo prescricional, que, no CC/02, é de dez anos. (…) (AgInt no AREsp n. 1.983.710/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Embora a autora não tenha trazido o Termo de Recebimento do imóvel, o contrato foi assinado em 17/03/2015 (1.9), no entanto, a ação foi proposta em 12/2024, antes dos 10 anos, de modo que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. Com essas ponderações, afasto a alegação de prescrição. prova pericial Por outro lado, em análise aos autos, constato que a questão controvertida gira em torno da existência de vícios construtivos no imóvel e eventual dano daí consequente. A prova pericial é suficiente e necessária para esclarecer o ponto. Então, defiro a prova pericial alusiva à engenharia civil. Incumbe à Secretaria nomear o perito, engenheiro civil, por meio do sistema AJG. O perito deverá responder os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, e, se for o caso, eventual esclarecimento. Fixo-lhe o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fixo sua remuneração em R$ 600,00, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, pois terá de comparecer ao local e vistoriar o imóvel, o que lhe acarreta despesas, além de mensurar eventual dano. Isso consume razoável tempo e justifica a mensuração do valor para além do mínimo. Feita a nomeação, intime-se o perito dando-lhe ciência do encargo e para que indique dia e hora para realização do exame. Apresento ao perito os seguintes questionamentos. O imóvel apresenta falhas na edificação, danos ou vícios construtivos mencionados na inicial? Se existentes, quais são as anomalias encontradas e onde se localizam? Esclarecer sua natureza. Trata-se de danos ou defeitos de natureza exógena, por ato de terceiro, ou por fenômeno da natureza? Mencionar eventual anomalia encontrada que se encontre nessa categoria. Os danos têm origem funcional, seja pelo envelhecimento natural, pelo término da vida útil do produto utilizado, pela utilização normal da coisa, ou mesmo pela falta de adequada manutenção? Esclarecer o que se encontra nessa categoria. Houve alteração na edificação pelo proprietário do imóvel? Isso pode ter concorrido para eventual anomalia ou dano encontrado? Esclarecer. Foram encontrados danos de origem endógena, que possam se caracterizar como vício construtivo? Apresentar os esclarecimentos e mencioná-los. Os danos ou defeitos encontrados impediram a utilização do imóvel ou sua habitação? De que forma isso ocorreu. Os danos ou defeitos encontrados produziram risco à saúde ou à vida dos moradores? Esclarecer. Apresente o perito planilha com estimativa dos custos para reparação dos danos de natureza endógena ou que se caracterizem como vícios construtivos, com exclusão dos danos exógenos, naturais, ato de terceiros, funcionais e para os quais eventual modificação na edificação feita pelo proprietário tenha concorrido ao dano. Apresente o perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao esclarecimento da causa, para elucidação dos danos, sua origem e natureza. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Vindo o laudo, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se ausentes questionamentos, pague-se o perito. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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